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norma nº 1108/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDETERMINA A CRIAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO, POR PARTE DA PREFEITURA E EMPRESAS RESPONSÁVEIS..
native_id498

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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
e
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, de 10 de dezembro 2013,
"Determina a criação de um
cronograma de coleta de lixo no
Município, por parte da Prefeitura e
empresas responsáveis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º = A empresa responsável pela coleta de lixo e o Poder Executivo ficam
incumbidos de estabelecer os horários da coleta de lixo urbana e entulho e
galhada, conforme cada bairro e distrito da cidade, bem como a
responsabilidade de divulgar o referido cronograma,
Parágrafo Único - A informação do cronograma e alterações momentâneas
ao mesmo, devido a feriados, temporada de verão, eventos, ou qualquer outra
eventualidade será feltas por meio de site oficial da Prefeitura, podendo ainda
divulgar na internet também pelas redes sociais, emissoras de rádio ou
qualquer outro meio eficaz, ou seja, dando ampla e tota! divulgação.
Art. 2º « Mediante ao cronograma, o municipio ou comerciante poderá colocar
o seu lixo para a coleta até 01 (uma) hora antes do horário estabelecido, mais
do que Isso será considerada infração.
Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao Infrator
as seguintes sanções:
1 - advertência na primeira infração;
1 - Multa no valor estabelecido pelo Poder Executivo, em caso de reincidência.
Art. 4º - Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento do dispositivo
na presente lei, junto aos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização
aplicação das sanções.
Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita diretamente na Secretaria de
obras e Serviços Urbanos, localizada no Galpão Municipal, desde que exista O
registro por meio de foto ou outro melo que permita Identificar O infrator, o
prédio ou condomínio, como o comércio, cantendo a Indicação do local, data €
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hora da ocorrência. a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, mediante decreto,
estabelecendo dentre outras medidas que permitam o seu fiel cumprimento,
desde a criação de programas de orientação e fiscalização,
Art. 6º - Esta Lel entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro” Canário, Estado do Espírito Santo, ao
décimo dia do mês-de-dezembro do ano de dois PG ErErE=—
- | |
ANTÔNIO WILSQN FIOROT —
Prefeito Mu pal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
/
4
» A ,
REGINA DE CASTRO BORGES
Chefe de Gabinete

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