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norma nº 1109/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id499

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, de 30 de dezembro 2013.
"Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do
Exercicio de 2014, e dá outras
providências”,
OPREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírita Santo, no
uso de suas atribuições legals que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que 3 CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e ey SANCIONO s
seguinte Lei;
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o
exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima à receita em R$ 55.102.675,10 (cinquenta e cinco milhões e
cento e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e dez
centavos) e fixa a despesas em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$]
RECEITA CORRENTE (A) o 52.632.957,70
-RECEITA TRIBUTÁRIA 2.511.178,50
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO + 1.477.210,00]
| RECEITA PATRONAL = 1.904.359.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS 1.053,80.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 46.491,504,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 247.652,40
RECEITA DE CAPITAL (B 3.751.528,00.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO o | 1.422.630,00)
| ALIENAÇÃO DE BENS | -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | — 2.328.898,00
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇ ES | 2.633.000,00
|INTRAORÇAMENTÁRIA om no |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES 2.523.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIA O | |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES 110.000,00
|
INTRAORÇAMENTÁRIA ] |
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) -3.914.810,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B+C-D) 55.102.675,10|
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da
administração, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$'
PODER LEGISLATIVO 2.295.800,00.
CAMARA MUNICIPAL 2.295.800,00
PODER EXECUTIVO | 52.806.875,10,
GABINETE DO PREFEITO | 129.000,00 |
PROCURADORIA | 615.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.327.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 313.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.535.000,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 4.288.000,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.816.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.538.846,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 1.247.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 595.000,00
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA 82.528,18
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. DE PEDRO | 5.035.000,00]
CANÁRIO PR
TOTAL 55.102.675,10
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo | da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de
crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167 - II da Constituição Federal e Resolução nº 069/95, do
Senado Federal.
Art. 5º - Ficam os Poderes Executivo (Administração direta e indireta) e
Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares:
I - Até o limite de 2% (dois por; cento) sobre o total da despesa o
total da despesa fixada nesta Lei, - a reforço de o
ee 9)
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GABINETE DO PREFEITO
e
orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenlentes e anulação
de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro,
inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
II - À conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Il e parágrafos 30 e 40 da Lei
Federal nº 4,320/1964 de 17/03/1964,
III - A de superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício
de 2011, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, Inciso 1 e
parágrafo 2º da Lei Federal nº 4,320/1964 de 17/03/1964,
IV - Com objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
a) Amortização e encargos da divida;
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo
grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado
para cada Poder;
V - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares,
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito interna
e externa, para financiar projetos e/ou atividades deste orçamento,
somente com autorização do Legislativo,
Art, 7º - Os valores constantes desta Lei poderão ser atualizados
quando de sua sanção pelos Índices estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2014,
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2014,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
trigésimo dia do mês | de-dezembrodo ano de dois mile treze,
ai | :
A
——— — reed mai CERs, Mes 22
ANTÔNIO WILSON HOROT
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
REGINA DÊ O BORGES
Chefe de Gabinete

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