| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 906/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 249.162,99 (duzentos « quarenta e nove mil, cento e sessenta c dois reais e noventa e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária: |O —SECREVARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAI [0,03 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 —ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0016 — Assistência Social Geral 1.120,000 — Centro Com. Franco Rossetti/Projeto Criança Feliz — Viver Feliz 3.3.50.41,00.00,00 = Contribuições... seems R$. 249.162,99 Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado do art [º , advirão da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,03= FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0016 — Assistência Social Geral [.046,000 — Convênio Criança Feliz - Viver Feliz 3.3.90,30,00,00.00 — Material de Consumo... sssessmcsneiisimemenesiaaniistiris R$ 50.000,00 3.3.90,32,00,00,00 = Materiwul de Distribuição Gratuita.....ssssisisisisieisestisisenems R$ 50,000,00 3,3.90,36,00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica. «R$ 50.000,00 3.3.90,39,00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00 ID - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS VÊNCIA SOCIAL 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA 0016 — Assistência Social Geral % [rea Rum São Pula 230, Loma Vista — Felefas (2% (7d PITT ONPI 28 539 ERAM! =4S = CR S0070 QUO pr Cn e o is? qa h ] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 1,046,000 = Contribuição ao Centro Comunitário Franco Rossetti. 3.3,50,41,00.00,00 — Contribuições...... Reateea (PAM pose rns oocensasasa R$ 69.162,99 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro rio, Estado do Espírito Santo, em 11 de fevereiro de 2010. sa Ci eus Vasconcelos refeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em | | de fevereiro 2010 É as - Rose RANA Preitas Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 231, Ros Vista = Pelefhx (27 (I7do| 237 CNN 28 519 ETUOO| 43 = CER 29670 000 — Pedra Conário-pM