norma nº 1319/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.319/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 07 DE MAIO DE 2018.
“Concede Revisão Geral Anual, na forma
do artigo 37, inciso X, aos servidores do
Quadro Efetivo dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Pedro Canário
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido, a título de revisão geral nos termos do art. 37, X da
CF, para recomposição da perda dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pedro Canário, com incidência a partir de 10 janeiro de 2018,
no percentual de 2,07 (dois inteiros, e sete centésimos percentuais),
incidentes sobre a remuneração percebida para os servidores do quadro
efetivo (celetistas e estatutários), conforme tabelas constantes do Anexo I e
II desta Lei, que altera as tabelas da Lei Municipal nº 1.284/2017 e Lei
Municipal nº 1.282/2017.
& 1º - A recomposição da perda salarial será realizada em parcela única.
8 2º - A revisão constante do caput refere-se às perdas acumuladas no ano
de 2017/2018.
Art. 2º- Aplica-se a disposição do artigo anterior aos agentes políticos.
Art. 3º - Fica acrescido o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ao tiquete
alimentação.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.319/2018
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GILDENÊ PE DOS SANTOS
Secretária! Municipal de
Governo Interino
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ANEXO | - A
Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio - Variação = 3%
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Municipal de
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ereto nº 083/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
ANEXO |-D
Tabela de Vencimentos - em de Nível = - ão = 3%
pe 1.679,96] ap 1.890,8' aaa md 2128,12] 219196] 225772] 232545 ta] 2a
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FERE o caso EE o sm pm e ur ss aí
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277671] 2860,0'
-3%
B DETESTA TASTE CITELDECEIIISI Z
b1,86 | d0532 | 029,40 | 05458 | 8709 | 900,30 | Dia58 | 661,50 | 60024 | 102015] 105078] 108228] 1114 7E[ 148 TG| 11626) TZIG 2] 13540 | TIO TETO TITO TM ST
Servido inseridos na Resolução nº 031/04 B3 950,16 | 2.009,06 2 ES 02 > 127 ca[ 2.308 51/2620,85] 2.699,47 089.28] 3.12
TE-Tabais d cimentos - Variação 35
ANEXO | - E
“
Servidores inseridos no Art. 280 da Lei Municipal Complementar nº 008/2008
EE
CESCESCOcrEcSSSSSEEESER
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[Niver ]
pesesfec esporos nf pes esperas papas pese”,
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2.508,80] 2.823,68] 2.906,39] 2.995,04] 3.095,51] 3.178,07 347277] 3.684,26]
Obras ,
e jones fas pea fosso poesia io
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
DA
Estudo Adicional | 1.281,98 | 1.346,08 | 1.413,38 | 1.484,05 1.636,17 | 1.717,98 | 1.803,87
Nível Superior 1.474,28 | 1.547,99 | 1.625,39 | 1.706,66 | 1.792,00 | 1.881,60 | 1.975,68 | 2.074,46
Professor UVA
Pós Graduação
Lato Sensu 1.695,42 | 1.780,19 | 1.869,20 | 1.962,66 | 2.060,79 | 2.163,83] 2.272,02] 2.385,63
Graduação Strito
Sensu 1.949,74 | 2.047,23 | 2.149,59 | 2.257,07 248842 | 261284| 274348
Professor VI" :
2.472,03 2.725,41 | 2.861,68 | 3.004,76
147428 | 154799] 162530| 1.706,66] 1.792,00 | 1.881,60] 1.975,68 | 2074,
1.706,66 | 1.7
1.695,42 1.869,20 | 1.962,66 | 2.060,79 e 2.272,02 | 2.385,63
2.047,23 = 2.257,07 | 2.369,92 | 248842 | 261284 | 274348
&
2.725,41 | 2.861,68 | 3.004,76 | 3.155,00