| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P EDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.110, de 30 de dezembro 2013. "Dispõe sobre O Plano Plurianual! do Município de Pedro Canário para O período de 2014 à 2017 e dá outras providências”, OPREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Institul o Plano plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 6 1º, da Constitulção Federal de 1988, estabelecendo, para O período, os programas em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos 1, IL, HI e IV. Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e Indireta dos Poderes Executivo € Legislativo. Art. 2º - Constituem, entre outros elementos, OS seguintes anexos à esta Lei: 1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para Quadriênio 2014-2017; 11 - Descrições dos Programas Governamentais, Metas e custos para o Quadriênio de 2014-2017; III - Unidades Executoras & ações voltadas 305 programas de governo para O Quadriênio de 2014-2017; IV - Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras. Art. 3º - Os parâmetros econômicos utilizados para às projeções constantes do PPA têm como base O pIB e a Inflação, aplicação, sucessivamente, & cada exercício financeiro consecutivo. Parágrafo Único - Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referencia para O planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA) atualizarem Os valores previstos nesta Lel de forma automática, sem a necessidade de alterações formal do PPA. Art. 4º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Municipio, da administração direta e indireta, dos repasses e convênios com à Umas e Estado. 1 ci 4 Nu PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais € nos projetos que as modifiquem. Art. 6º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão Os percentuais mínimos fixados pela constituição Federal para as despesas na área de Saúde e Educação. Art. 7º - Para fins desta Lei entende-se por; 1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando concretização dos objetivos pretendidos; 11 - Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo; III - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo; V - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; VI - Indicador de desempenho, O método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística. Art. 8º - A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo por melo de projeto de lei de revisão do pleno ou projeto de lei especifico. 6 1º - A LDO também poderá promover ajustes como à inclusão, interação ou exclusão de programas & ações, ao estabelecer prioridades para O exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lel, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes, 5 2º - A Inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias € de suas metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual — LOA ou de seus créditos adicionais, inserindo-se nó respectivo programa, as modificações subsequentes, Art. 9º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, à fim de compartilhar a despesa orçada com à receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar O permanente equilibrio das contas públicas e a conjuntura do momento, Art, 10º - O acompanhamento e à avaliação dos programas serão realizados por melo de avallação de desempenho dos in aptas, cujos indices, apurados periodicamente, terão a fin e, médir os resultados alcançados. 4 Tr PREFEITURA MUNÍCIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFETO Art. 11º - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art, 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Municipio. Gabinete do Prefelto Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. | ao Nas" o Na A Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dols mil e treze. a