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norma nº 1110/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P EDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, de 30 de dezembro 2013.
"Dispõe sobre O Plano Plurianual! do Município
de Pedro Canário para O período de 2014 à
2017 e dá outras providências”,
OPREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Institul o Plano plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017,
em cumprimento ao disposto no art. 165, 6 1º, da Constitulção Federal de
1988, estabelecendo, para O período, os programas em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos
anexos 1, IL, HI e IV.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e Indireta dos Poderes Executivo € Legislativo.
Art. 2º - Constituem, entre outros elementos, OS seguintes anexos à esta Lei:
1 - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais para
Quadriênio 2014-2017;
11 - Descrições dos Programas Governamentais, Metas e custos para o
Quadriênio de 2014-2017;
III - Unidades Executoras & ações voltadas 305 programas de governo
para O Quadriênio de 2014-2017;
IV - Estrutura dos Órgãos e Unidades Orçamentárias Executoras.
Art. 3º - Os parâmetros econômicos utilizados para às projeções constantes
do PPA têm como base O pIB e a Inflação, aplicação, sucessivamente, & cada
exercício financeiro consecutivo.
Parágrafo Único - Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem
caráter indicativo e não normativo, servindo como referencia para O
planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária anual (LOA) atualizarem Os valores previstos nesta Lel de forma
automática, sem a necessidade de alterações formal do PPA.
Art. 4º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos
oriundos do tesouro do Municipio, da administração direta e indireta, dos
repasses e convênios com à Umas e Estado. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As codificações de programas serão observadas nas leis
orçamentárias anuais € nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º - As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de
leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão Os
percentuais mínimos fixados pela constituição Federal para as despesas na
área de Saúde e Educação.
Art. 7º - Para fins desta Lei entende-se por;
1 - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
visando concretização dos objetivos pretendidos;
11 - Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público
alvo;
III - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa,
IV - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público
alvo;
V - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI - Indicador de desempenho, O método pelo qual serão avaliados os
objetivos de um programa de natureza finalística.
Art. 8º - A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas
constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo por melo de projeto
de lei de revisão do pleno ou projeto de lei especifico.
6 1º - A LDO também poderá promover ajustes como à inclusão,
interação ou exclusão de programas & ações, ao estabelecer prioridades para O
exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas
desta Lel, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes,
5 2º - A Inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias € de
suas metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual — LOA ou de seus créditos adicionais, inserindo-se nó
respectivo programa, as modificações subsequentes,
Art. 9º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, à
fim de compartilhar a despesa orçada com à receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar O permanente equilibrio das contas públicas e
a conjuntura do momento,
Art, 10º - O acompanhamento e à avaliação dos programas serão realizados
por melo de avallação de desempenho dos in aptas, cujos indices,
apurados periodicamente, terão a fin e, médir os resultados
alcançados. 4
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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFETO
Art. 11º - É assegurada a participação popular na elaboração e
acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do Art, 48, parágrafo
único da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa
Oficial do Municipio.
Gabinete do Prefelto Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao
trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
|
ao Nas" o Na
A
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeltura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dols mil e treze.
a

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