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norma nº 976/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id501

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 976/2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 409.535,02 (quatrocentos e
nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos). na seguinte dotação
orçamentária;
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0006.1.139,000 — Reforma e Drenagem do Campo de Futebol do Bairro Camata
44.80.51.00,00.00 — Obras e Instalações................. FR. 040 - R$. 408.535,02
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do
art 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27,812.0006,1.148.000 — Construção do Complexo Esportivo do Bairro Canarinho
44 90.51.00,00.00 — Obras e Instalações................FR.040- R$ 409.535,02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
spírito Santo, em 17 de
março de 2011.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefejte Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Ca , Estado do Espirito, em 17 de março
de 2011,

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