| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 976/2011. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 409.535,02 (quatrocentos e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos). na seguinte dotação orçamentária; 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0006.1.139,000 — Reforma e Drenagem do Campo de Futebol do Bairro Camata 44.80.51.00,00.00 — Obras e Instalações................. FR. 040 - R$. 408.535,02 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27,812.0006,1.148.000 — Construção do Complexo Esportivo do Bairro Canarinho 44 90.51.00,00.00 — Obras e Instalações................FR.040- R$ 409.535,02 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro spírito Santo, em 17 de março de 2011. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefejte Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Ca , Estado do Espirito, em 17 de março de 2011,