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norma nº 977/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 977/2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 4º - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente. no valor de R$ 180.405,45 (cento e
sessenta mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta & cinco centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27 812.0006.1 142.000 = Construção de Quadra de Areia no Bairro Canarinho
4 4,90.51.00.00.00 = Obras e Instalações............... FR 040 R$. 160.405,45
Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do
art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0008 1 149.000 — Construção do Estádio Municipal
4.4.90.5100.00.00— Obras e Instalações......... FR. 001- R$. 180.405,45
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Municipal de P)
de março de 2011.
, Estado do Espírito Santo, em 17
ito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal da Pedro to, Estado do Espírito, em 17 de março
de 2011 /

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