| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 977/2011. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei, Art. 4º - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente. no valor de R$ 180.405,45 (cento e sessenta mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta & cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27 812.0006.1 142.000 = Construção de Quadra de Areia no Bairro Canarinho 4 4,90.51.00.00.00 = Obras e Instalações............... FR 040 R$. 160.405,45 Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0008 1 149.000 — Construção do Estádio Municipal 4.4.90.5100.00.00— Obras e Instalações......... FR. 001- R$. 180.405,45 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Municipal de P) de março de 2011. , Estado do Espírito Santo, em 17 ito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal da Pedro to, Estado do Espírito, em 17 de março de 2011 /