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norma nº 978/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 978/2011,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 239.093,83 (duzentos e
trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos), na seguinte dotação
orçamentária
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27 812 0006.1.133.000 — Construção de Campo de Futebol Society/Conv. SESPORT
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR. 040 RS. 239.093,83
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do
art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0008 1.149.000 — Construção do Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... FR. 001- R$. 239.093 83
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedr
de março de 2011.
Estado do Espírito Santo. em 17
Municipal e afixado no quadro geral de
o nário, Estado do Espírito, em 17 de março
de 2011. (] - -

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