| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 978/2011, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 239.093,83 (duzentos e trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27 812 0006.1.133.000 — Construção de Campo de Futebol Society/Conv. SESPORT 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR. 040 RS. 239.093,83 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0008 1.149.000 — Construção do Estádio Municipal 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... FR. 001- R$. 239.093 83 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Municipal de Pedr de março de 2011. Estado do Espírito Santo. em 17 Municipal e afixado no quadro geral de o nário, Estado do Espírito, em 17 de março de 2011. (] - -