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norma nº 979/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 DE 25/04/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979/2011,
“Dá nova redação ao art. 76 da Lei
Complementar nº 008/2008 DE
25/04/2008."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei,
Art. 1º - O art. 76 da Lei Complementar nº 008/2008 de 25 de abril de 2008 que trata do Estatuto
dos Servidores Públicos do Municipio de Pedro Canário (ES) passa = vigorar com & seguinte
redação
“Art. 76 — O servidor terá direito a pelo menos um dia da semana
de repouso remunerado, bem como aos dias dé feriado civil 4
religioso; e de folga remunerada no dia de seu aniversario”,
Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
rir ico Municipal de Pedro Espírito Santo, am 17 de março
de 2011.
A
Municipal
nicipal e afixado no quadro geral de avisos
Espirito, em 17 de março de 2011
Registrado e Publicado neste Gabinete do P
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,

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