| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008 DE 25/04/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 979/2011, “Dá nova redação ao art. 76 da Lei Complementar nº 008/2008 DE 25/04/2008." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei, Art. 1º - O art. 76 da Lei Complementar nº 008/2008 de 25 de abril de 2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Pedro Canário (ES) passa = vigorar com & seguinte redação “Art. 76 — O servidor terá direito a pelo menos um dia da semana de repouso remunerado, bem como aos dias dé feriado civil 4 religioso; e de folga remunerada no dia de seu aniversario”, Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' rir ico Municipal de Pedro Espírito Santo, am 17 de março de 2011. A Municipal nicipal e afixado no quadro geral de avisos Espirito, em 17 de março de 2011 Registrado e Publicado neste Gabinete do P desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,