| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | INSERE OS ARTIGOS 47-A E SEGUINTES DA LEI 717/2005, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 980/2011. “insere os artigos 47-A e seguintes da Lei 717/2005, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica inserido o artigo 47- À e seguintes, que vigerão com as seguintes redações: Art. 47 — A. As normas sanitárias para fabricação, transporte e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Pedro Canário é o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam criados de acordo com a Lei Federal nº 7889, de 23.11.89 e a Lei Estadual nº4 781, de 14/06/93, regulamentada pelo Decreto 3.999 de 24/06/96, e as normas estabelecidas nesta Lei Art. 47 - B. São considerados passíveis de beneficiamento e fabricação as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos E | - produtos apicolas; Il - ovos; Hi - leite; IV- carnes; V - peixes, crustáceos e moluscos, VI - microorganismos, VII - outros produtos de origem animal VIll- outros produtos de origem vegetal. Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados neste Municipio, cumpridos os requisitos desta endo p te Inspecionados pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou por organismo equivalente de inspeção estadual - SIE ou federal - SIF. Art. 47 - C, O Órgão Municipal de Agricultura poderá firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espirito Santo - SEAG-ES, para possibilitar a comercialização dos produtos de que trata o artigo 2º, quando produzidos em processo artesanal, em todo o Estado do Espirito Santo Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por fabricação de produtos artesanais, comestíveis de origem animal o vegetal o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham caracteristicas tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento, Art. 47 — D. No interesse da saúde pública as atribuições do SIM compresnderão | -a classificação dos estabelecimentos; ll - as condições e exigências para registros dos estabelecimentos; Hll - a higiene dos estabelecimentos; IV- a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias- primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da Industrialização, nos postos de fabricação e/ou entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte; V- o registro dos interessados (produtor, fabricante e artesanatos), obedecidas as exigências que disciplinam a matéria; VI — outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. Art. 47 - E. O estabelecimento processador, manipulador ou fabricante de alimentos de origem animal ou vegetal independentemente da necessidade de registro no cadastro fiscal do Município e, da obtenção de alvará sanitário, deverá registrar-se no Órgão Municipal de Agricultura, mediante formalização de pedido Instruído pelos seguintes documentos: | - requerimento, dirigido à autoridade de agricultura do municipio, solicitando o registro e inspeção no Serviço de Inspeção Mermt6; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO | - registro no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, como Contribuintes do ICMS ou registro de Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda; Ill - comprovante de cadastro fiscal no Município; IV - alvará sanitário; V - outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal Vl- Outros registros: Junta Comercial do Estado do Espirito Santo e registro na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 47 — F. O estabelecimento produtor de alimentos manterá registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal. objetivando o controle sanitário da produção. Parágrafo único, O serviço de Inspeção Municipal poderá estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, bem como, coletar novas amostras e repetir as análises que julgar convenientes. Art. 47 —- G. As instalações do estabelecimento processador, fabricante de alimentos obedecerão a preceitos minimos de construção recomendados pelo Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos como: | - ser composto de uma sala para preparo & armazenagem, local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos estes, com altura & dimensões compatíveis com a capacidade de produção e necessidades de instalação dos equipamentos: || - adequada aeração e luminosidade; Ill - vedação contra Insetos e animais; |V - desinfecção de equipamentos e utensílios, V - adequada destinação de resíduos e rejeitos; Vi - água potável encanada e sob pressão em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento; VII = di mínima de fontes de contaminação e mau cheiro, fi s de àg oto; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 47 - H O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal Art. 47 — |. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária Municipal, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos. 81º O Serviço de Inspeção Municipal para agroindústrias de pequeno e médio porte que produzam em pequena escala será composto por 01 (um) ou (uma) Médico Veterinário, 01 (um) ou (uma) Nutricionista e 02 (dois) Fiscais Sanitários e 01 (um) ou (uma) auxiliar com capacitação técnica, sendo o Médico Veterinário responsável pelos trabalhos de fiscalização. $2º A competência do Serviço da Inspeção Municipal, de que trata O caput deste artigo, não afasta a competência da Vigilância Sanitária, podendo o Chefe do Poder Executivo, por questão de conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à fiscalização a apenas um deles, Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância Sanitária Municipal Art. 47 — J, Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservação de sua qualidade, Art. 47 — K. As pessoas envolvidas na manipulação, fabricação & processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, Inclusive luvas, gorros e botas impermeáveis Art. 47 — L. A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que o produto é produzido de forma artesanal, devendo constar obrigatoriamente, a inscrição do SIM - Serviço de Inspeção Municipal. Art. 47 — M. Os estabelecimentos já instalados se precisarem fazer alterações nas instalações existentes, será comunicado através memorial descritivo e terão prazo de noventa dias - prorrogável pela e, na situação sujeita à liberação de recursos financeiros, para fazer PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN ARIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 47 — N. - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | — Efetuar o cadastro de todos os interessados, devendo o produtor, fabricante e artesão adquirir as embalagens com o selo “SIM impresso, conforme consta no anexo da presente lei; | — Fiscalizar quanto aos dados cadastrais, endereço. Registro do SIM, nas embalagens impressa de cada produto; Art. 47 — O. As taxas dos atos da Inspeção Sanitária Municipal estão fixadas nas Tabelas Referentes ao Decreto Municipal, sendo seus valores expressos em Unidade Fiscal de Referência Municipal, Parágrafo único. Caso haja necessidado de altoração das taxas referentes aos atos da Inspeção Sanitária Municipal, estas serão levadas ao conhecimento do Conselho de Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pedro Canário para posterior aprovação. Art. 47 — P. Será criado um departamento específico de apoio técnico para auxiliar e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município, sendo que estes profissionais serão admitidos através de concurso público, ou outro técnico habilitado atravês de convenlo. Art. 47 — Q. A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções previstas no ato da regulamentação desta. 51º. Constatadas irregularidades que tornem es produtos impróprios para o consumo, independentemente das sanções a serem estabelecidas por ato de regulamentação, o estabelecimento ficará sujeito a sanções, que vão desde a simples suspensão temporária da licença de fabricação e destruição dos produtos condenados até a cassação definitiva do registro de fabricação do produto e do estabelecimento. As medidas cautelares só serão revogadas pelas autoridades sanitárias, quando atendida as exigências que determinaram a suspensão do pro o de tais produtos PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 82", Todos os pródutos impróprios para o consumo deverão ser apreendidos pelos SIM e destinados como subproduto, à alimentação animal ou iIncinsrado conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados. Art. 2º. Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicávais. serão regulamentados, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 3º, Fica autorizado o Órgão Municipal de Agricultura utilizar-se de inspeções e/ou vistorias realizados por órgãos de inspeção estaduais enquanto o Serviço de Inspeção Municipal estiver em fase de implantação. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 25 de março de 2011. A feito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 25 de março de 2011. NNE DO cdi de JR — Sd urtde Chofe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ANEXO: O Selo do Serviço de Inspeção Municipal será um círculo com linha cor preta medindo 3 X 3 em, tendo na parte superior os seguintes dizeres: “Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, no centro “SIM”, o número de registro correspondente à empresa cadastrada, na forma da presente lei, “Inspecionado" e na parte inferior o “Pedro Canário, na forma abaixo; imtricioNAaDO Sono cananio “É