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norma nº 980/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaINSERE OS ARTIGOS 47-A E SEGUINTES DA LEI 717/2005, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980/2011.
“insere os artigos 47-A e seguintes
da Lei 717/2005, cria o Serviço de
Inspeção Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou & eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica inserido o artigo 47- À e seguintes, que vigerão com as seguintes
redações:
Art. 47 — A. As normas sanitárias para fabricação, transporte e comercialização de
produtos comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Pedro Canário é
o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ficam criados de acordo com a Lei Federal
nº 7889, de 23.11.89 e a Lei Estadual nº4 781, de 14/06/93, regulamentada pelo
Decreto 3.999 de 24/06/96, e as normas estabelecidas nesta Lei
Art. 47 - B. São considerados passíveis de beneficiamento e fabricação as
seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos E
| - produtos apicolas;
Il - ovos;
Hi - leite;
IV- carnes;
V - peixes, crustáceos e moluscos,
VI - microorganismos,
VII - outros produtos de origem animal
VIll- outros produtos de origem vegetal.
Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo,
poderão ser comercializados neste Municipio, cumpridos os
requisitos desta endo p te Inspecionados pelo
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Serviço de Inspeção Municipal - SIM, ou por organismo
equivalente de inspeção estadual - SIE ou federal - SIF.
Art. 47 - C, O Órgão Municipal de Agricultura poderá firmar convênio com a
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado
do Espirito Santo - SEAG-ES, para possibilitar a comercialização dos produtos de
que trata o artigo 2º, quando produzidos em processo artesanal, em todo o Estado
do Espirito Santo
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por
fabricação de produtos artesanais, comestíveis de origem
animal o vegetal o processo utilizado na obtenção de
produtos que mantenham caracteristicas tradicionais,
culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala,
obedecidos os parâmetros fixados em regulamento,
Art. 47 — D. No interesse da saúde pública as atribuições do SIM compresnderão
| -a classificação dos estabelecimentos;
ll - as condições e exigências para registros dos
estabelecimentos;
Hll - a higiene dos estabelecimentos;
IV- a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-
primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da
Industrialização, nos postos de fabricação e/ou entrepostos de
comercialização ou manipulação e no transporte;
V- o registro dos interessados (produtor, fabricante e
artesanatos), obedecidas as exigências que disciplinam a
matéria;
VI — outros recursos que se tornem necessários para maior
eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e
vegetal.
Art. 47 - E. O estabelecimento processador, manipulador ou fabricante de
alimentos de origem animal ou vegetal independentemente da necessidade de
registro no cadastro fiscal do Município e, da obtenção de alvará sanitário, deverá
registrar-se no Órgão Municipal de Agricultura, mediante formalização de pedido
Instruído pelos seguintes documentos:
| - requerimento, dirigido à autoridade de agricultura do
municipio, solicitando o registro e inspeção no Serviço de
Inspeção Mermt6;
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| - registro no Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda,
como Contribuintes do ICMS ou registro de Inscrição de Produtor
Rural na Secretaria de Estado da Fazenda;
Ill - comprovante de cadastro fiscal no Município;
IV - alvará sanitário;
V - outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção
Municipal
Vl- Outros registros: Junta Comercial do Estado do Espirito
Santo e registro na Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda.
Art. 47 — F. O estabelecimento produtor de alimentos manterá registradas as
informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Municipal.
objetivando o controle sanitário da produção.
Parágrafo único, O serviço de Inspeção Municipal poderá
estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras necessárias
para cada produto processado, bem como, coletar novas
amostras e repetir as análises que julgar convenientes.
Art. 47 —- G. As instalações do estabelecimento processador, fabricante de
alimentos obedecerão a preceitos minimos de construção recomendados pelo
Serviço de Inspeção Municipal, observando aspectos como:
| - ser composto de uma sala para preparo & armazenagem, local
para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e
utensílios e um banheiro/vestiário, todos estes, com altura &
dimensões compatíveis com a capacidade de produção e
necessidades de instalação dos equipamentos:
|| - adequada aeração e luminosidade;
Ill - vedação contra Insetos e animais;
|V - desinfecção de equipamentos e utensílios,
V - adequada destinação de resíduos e rejeitos;
Vi - água potável encanada e sob pressão em quantidade
compatível com a demanda do estabelecimento;
VII = di mínima de fontes de contaminação e mau cheiro,
fi s de àg oto;
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Art. 47 - H O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a
produção de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de
defesa sanitária animal
Art. 47 — |. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura através do Serviço de
Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária Municipal, a execução de ações
pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento,
orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
81º O Serviço de Inspeção Municipal para agroindústrias de
pequeno e médio porte que produzam em pequena escala será
composto por 01 (um) ou (uma) Médico Veterinário, 01 (um) ou
(uma) Nutricionista e 02 (dois) Fiscais Sanitários e 01 (um) ou
(uma) auxiliar com capacitação técnica, sendo o Médico
Veterinário responsável pelos trabalhos de fiscalização.
$2º A competência do Serviço da Inspeção Municipal, de que
trata O caput deste artigo, não afasta a competência da Vigilância
Sanitária, podendo o Chefe do Poder Executivo, por questão de
conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à fiscalização a
apenas um deles, Serviço de Inspeção Municipal ou Vigilância
Sanitária Municipal
Art. 47 — J, Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para preservação de sua qualidade,
Art. 47 — K. As pessoas envolvidas na manipulação, fabricação & processamento
de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos,
Inclusive luvas, gorros e botas impermeáveis
Art. 47 — L. A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser produzida
por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as
informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando
for o caso, que o produto é produzido de forma artesanal, devendo constar
obrigatoriamente, a inscrição do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 47 — M. Os estabelecimentos já instalados se precisarem fazer alterações nas
instalações existentes, será comunicado através memorial descritivo e terão prazo
de noventa dias - prorrogável pela e, na situação sujeita à liberação de
recursos financeiros, para fazer
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Art. 47 — N. - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
| — Efetuar o cadastro de todos os interessados, devendo o
produtor, fabricante e artesão adquirir as embalagens com o selo
“SIM impresso, conforme consta no anexo da presente lei;
| — Fiscalizar quanto aos dados cadastrais, endereço. Registro
do SIM, nas embalagens impressa de cada produto;
Art. 47 — O. As taxas dos atos da Inspeção Sanitária Municipal estão fixadas nas
Tabelas Referentes ao Decreto Municipal, sendo seus valores expressos em
Unidade Fiscal de Referência Municipal,
Parágrafo único. Caso haja necessidado de altoração das
taxas referentes aos atos da Inspeção Sanitária Municipal,
estas serão levadas ao conhecimento do Conselho de
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pedro
Canário para posterior aprovação.
Art. 47 — P. Será criado um departamento específico de apoio técnico para auxiliar
e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município, sendo que estes
profissionais serão admitidos através de concurso público, ou outro técnico
habilitado atravês de convenlo.
Art. 47 — Q. A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou
descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções previstas no ato da
regulamentação desta.
51º. Constatadas irregularidades que tornem es produtos
impróprios para o consumo, independentemente das sanções a
serem estabelecidas por ato de regulamentação, o
estabelecimento ficará sujeito a sanções, que vão desde a
simples suspensão temporária da licença de fabricação e
destruição dos produtos condenados até a cassação definitiva do
registro de fabricação do produto e do estabelecimento. As
medidas cautelares só serão revogadas pelas autoridades
sanitárias, quando atendida as exigências que determinaram a
suspensão do pro o de tais produtos
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82", Todos os pródutos impróprios para o consumo deverão ser
apreendidos pelos SIM e destinados como subproduto, à
alimentação animal ou iIncinsrado conforme o grau de
comprometimento determinado pelos exames realizados.
Art. 2º. Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicávais. serão
regulamentados, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 3º, Fica autorizado o Órgão Municipal de Agricultura utilizar-se de inspeções
e/ou vistorias realizados por órgãos de inspeção estaduais enquanto o Serviço de
Inspeção Municipal estiver em fase de implantação.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 25 de março de 2011.
A
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito,
em 25 de março de 2011.
NNE DO cdi de JR —
Sd urtde
Chofe de Gabinete
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ANEXO:
O Selo do Serviço de Inspeção Municipal será um círculo com linha cor preta
medindo 3 X 3 em, tendo na parte superior os seguintes dizeres: “Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”, no centro “SIM”, o número de
registro correspondente à empresa cadastrada, na forma da presente lei,
“Inspecionado" e na parte inferior o “Pedro Canário, na forma abaixo;
imtricioNAaDO
Sono cananio “É

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