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norma nº 981/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - APAGEES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO € !ANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
| MUNICIPAL Nº 981/2011.
“Autoriza o repasse de subvenção social
para a entidade ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS AGRICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
APAGEES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Versadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social à
entidade sem fim lucrativo, ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APAGEES, por
meio de convênio, no valor global de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com
vigência até 31 de dezembro de 2011, para fins de promover custear
despesas com a mão-de-obra para construção de 10 (dez) unidades
habitacionais, através do Programa Nacional de Habitação Rural « PNHR,
Parágrafo único. A liberação dos recursos será feita através da conta
corrente especifica da Entidade.
Art. 2º A Entidade beneficiada fica no dever de apresentar Prestação de
Contas à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos recursos,
através de modelo de prestação de contas a ser fornecido por aquela
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único, O convênio a ser celebrado definirá as regras pelas quais
a Entidade deverá submeter-se ao acompanhamento, sempre que
necessário, da Secretaria Municipal de Assistê ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O Município ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º
desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela
contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos bem
como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de
inteira responsabilidade da entidade subvencionada.
Art. 4º, As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe
do Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação
e a abertura de créditos especiais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em 25 de março de 2011,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito, em 25 de março de 2011
hefe de Gabinete

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