| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO UNICI 983/20 “AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 221.400,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.606.0018.1 143. - Convênio SEAG/Pronaf nano 3.390 30.00 — Material de Consumo... «FR. 040 - R$ 30.000,00 44.90,51,00 — Obras e Instalações... cera FR 040 — R$ 30.000,00 4. 4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR. 040 — R$ 140.000,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......FR 040 - R$ 21 000,00 Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS D4 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.02 - GABINETE DO SECRETÁRIO 28.843.0004.8.004 — Divida Fundada Interna - INSS 3.6.90.71.00 — Principal da Divida por Contrato, 7 1. = R$ 60.000,00 +a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO 28.843.0004.8.007 — Divida Fundada Interna — Provias 4.6.90.71.00 — Principal da Divida por Contrato................. FR. 001 = R$100 000.00 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20,122,0018.2.070 — Manutenção das Atividades do Fundo 3.1.90,11,00 — Vencimentos e Vantagens Fias —- Pessoal Civil. ..01 - R$40 000,00 20.606.0018.2.074 — Extensão e Desenvolvimento Rural 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR. 001 — R$ 21.400,00 Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 25 de março de 2011. A ito Muniéipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 25 de março de 2011. » Dân itolíni de Olivéira fe de Gabinete