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norma nº 983/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id508

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
UNICI 983/20
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Versadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 221.400,00
(DUZENTOS E VINTE E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), na seguinte
dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0018.1 143. - Convênio SEAG/Pronaf nano
3.390 30.00 — Material de Consumo... «FR. 040 - R$ 30.000,00
44.90,51,00 — Obras e Instalações... cera FR 040 — R$ 30.000,00
4. 4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR. 040 — R$ 140.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......FR 040 - R$ 21 000,00
Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
D4 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.02 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0004.8.004 — Divida Fundada Interna - INSS
3.6.90.71.00 — Principal da Divida por Contrato, 7 1. = R$ 60.000,00
+a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
28.843.0004.8.007 — Divida Fundada Interna — Provias
4.6.90.71.00 — Principal da Divida por Contrato................. FR. 001 = R$100 000.00
11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20,122,0018.2.070 — Manutenção das Atividades do Fundo
3.1.90,11,00 — Vencimentos e Vantagens Fias —- Pessoal Civil. ..01 - R$40 000,00
20.606.0018.2.074 — Extensão e Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR. 001 — R$ 21.400,00
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 25 de março de 2011.
A
ito Muniéipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito,
em 25 de março de 2011.
» Dân itolíni de Olivéira
fe de Gabinete

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