| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 509 |
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[] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 984/2011. “AUTORIZA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 11 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO 20,122,0018.1,136. — Projeto Vila de Taquaras/Conv. SEAG 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR. 040-R$ 26.000,00 4.4 09.51.00 - Obras e Instalações. correias FR. 001 -R$ 3.000,00 Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11101 = GABINETE DO SECRETÁRIO 20.122,0018.8.069 — Manutenção das atividades da secretaria 3.1,90,04,00 — Contratação por tempo determinado... R$ 5.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... mese R$ 4.000,00 3,3.90.36.00 — Outros Serviços de T erceiros — Pessoa Física......... R$10.000,00 3.0.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pesso ídica....R$ 10.000,00 na PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário. Estado do Espirito Santo, em 25 de março de 2011. Preféitô Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 25 de março de 2011 artolini de Oliveira hefe de Gabinete