norma nº 1320/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipat nº 1.320/ 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 15 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de pedro Canário - ES, APROVOU € Eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até O limite de 5% (cinco por cento) do
orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias, conforme
artigo 43, paragrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 2º- Fica autorizada a suplementação de dotações orçamentárias
através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora,
obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Município de pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezoito. : a A
BRUNO TEÓFILO-ARAUJO
Prefeito Municipal
publicada no mural da prefeitura Municipal de pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezoito.
GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Interino