| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI 973/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 510 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LE! MUNICIPAL Nº 985/2011. “ALTERA A LEI 973/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Anula artigo 3º da Lei 973/2011 e altera o artigo 1º da referida Lel, a qual passará a ter a seguinte redação “Fica fixado o valor da diária concedida aos motoristas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário - ES, em R5 50,00 (cinquenta reais), para deslocamentos acima de 06 (seis) horas em serviço, dentro ou fora do Estado." Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 03 de maio de 2011. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 03 de maio de 2011 » 4 41 . é JP Soda a EI o Chéfe de Gabinete