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← Pedro Canário (ES)

norma nº 985/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaALTERA A LEI 973/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id510

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LE! MUNICIPAL Nº 985/2011.
“ALTERA A LEI 973/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Anula artigo 3º da Lei 973/2011 e altera o artigo 1º da referida Lel, a qual passará
a ter a seguinte redação
“Fica fixado o valor da diária concedida aos motoristas da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário - ES, em R5 50,00
(cinquenta reais), para deslocamentos acima de 06 (seis) horas em
serviço, dentro ou fora do Estado."
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 03
de maio de 2011.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 03 de maio de
2011
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Chéfe de Gabinete

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