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norma nº 986/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI.
native_id511

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 986/2011,
“Autoriza o repasse de subvenção
social para a entidade CENTRO
COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social à entidade
sem fim lucrativo, CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI, por meio de
convênio, no valor global de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência
até 31 de dezembro de 2011, para fins de promover custear despesas da entidade
Parágrafo único Os recursos a que se refere esta Lei são provenientes da
parceria com a EDP — ESCELSA dentro do “PROJETO ILUMINA-AÇÃO”, & a
liberação dos recursos serão feita através da conta corrente especifica da
Entidade
Art. 2º A Entidade beneficiada obriga-se a apresentar Prestação de Contas à
Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos recursos, através de
modelo de prestação de contas a ser fornecido por aquela Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. O convénio a ser celebrado definirá as regras pelas quais a
Entidade deverá submeter-se ao acompanhamento, sempre que necessário, da
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 3º. O Município ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º desta
Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiar! pela contratação dos
profissionais envolvidos na realização dos prof be mo por encargos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da
entidade subvencionada,
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo
Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de
créditos especiais
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 17 de maio de 2011.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito,
em 17 de maio de 2011
N Loba de
' “oa ni de seo
hefe de Gabinete

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