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norma nº 988/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 988 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SALDO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI.
native_id513

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PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
IC 8/2011.
“Autoriza o repasse de saldo de
subvenção social para a entidade
CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Versadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o saldo de subvenção social
destinado à entidade sem fim lucrativo, CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETI. no exercício de 2010, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) em parcelas iguais e sucessivas, a partir da data de publicação desta Lei,
para fins de promover e custear despesas da entidade
Parágrafo Único. O repasse do saldo de subvenção a que se refers o art 1º será
depositado em parcelas mensais em conta-corrente bancária específica da
Entidade beneficiária, por meio de convênio, com vigência até 31 de dezembro de
2011,
Art. 2º A Entidade beneficiada obriga-se a apresentar Prestação de Contas, em
apartado, à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos fecursos,
através de modelo de prestação de contas a ser fornecido Por aquela Secretaria
Municipal.
's pelas quais a
? necessário, da
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Am. 3º O Municipio ao repassar as parcelas do saldo da subvenção social
mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, mem mesmo
subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos
projetos bem como Por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão
de inteira responsabilidade da entidade subvencionada.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo
Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de
créditos especiais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 17 de maio de 2011,
of Sli as ra
hefe de Gabinete

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