| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE SALDO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DF PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO IC 8/2011. “Autoriza o repasse de saldo de subvenção social para a entidade CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o saldo de subvenção social destinado à entidade sem fim lucrativo, CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI. no exercício de 2010, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcelas iguais e sucessivas, a partir da data de publicação desta Lei, para fins de promover e custear despesas da entidade Parágrafo Único. O repasse do saldo de subvenção a que se refers o art 1º será depositado em parcelas mensais em conta-corrente bancária específica da Entidade beneficiária, por meio de convênio, com vigência até 31 de dezembro de 2011, Art. 2º A Entidade beneficiada obriga-se a apresentar Prestação de Contas, em apartado, à Secretaria Municipal de Finanças quanto à aplicação dos fecursos, através de modelo de prestação de contas a ser fornecido Por aquela Secretaria Municipal. 's pelas quais a ? necessário, da na PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Am. 3º O Municipio ao repassar as parcelas do saldo da subvenção social mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, mem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos bem como Por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais serão de inteira responsabilidade da entidade subvencionada. Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação e a abertura de créditos especiais Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de maio de 2011, of Sli as ra hefe de Gabinete