| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS QUE DEFINE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MU 989/2011, “AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art, 1º, O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adequar em 06,0% (seis por cento), os valores das tabelas de vencimentos que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, Parágrafo único. Os efeitos desta lei aplicam-se aos vencimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 927/2010. Art. 2º Aos profissionais do quadro Magistério do Ensino Básico e, nas hipóteses de existência de saldo remanescente da aplicação dos recursos previstos no artigo 22, da Lei exercício de suas atividades, em caráter provisório e excepcional, Parágrafo único. O abono que será concedido alé 31/12/2011 não incorporará aos vencimentos nem a remuneração do servidor municipal Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação e a abertura de especiais, necessárias 4 Execução orçamentária das despesas com e enca lais, no exercício financeiro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art, 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adequar os vencimentos a que se refere o art. 1º desta Lei em mais 5,18% (cinco inteiros e dezoito centésimos por cento), da seguinte forma: | - 2,59% (dois inteiros & cinquenta e nove centésimos por centos) aplicável a partir de outubro/2011, e Il - 2,59% (dois Inteiros e cinquenta e nove centésimos por centos) aplicável a partir de dezembro/2011 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º da maio de 2011, Art. 6º - revogadas as disposições em contrário Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 17 de maio de 2011, Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de e desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 17 de maio de 011, opala o se f2 hefe de Gabinete