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norma nº 989/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS QUE DEFINE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MU 989/2011,
“AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO QUADRO
PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO,
NAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS
QUE DEFINE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art, 1º, O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adequar em 06,0% (seis por cento),
os valores das tabelas de vencimentos que compõem a remuneração dos servidores do
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo,
Parágrafo único. Os efeitos desta lei aplicam-se aos vencimentos estabelecidos na Lei
Municipal nº 927/2010.
Art. 2º Aos profissionais do quadro Magistério do Ensino Básico e, nas hipóteses de
existência de saldo remanescente da aplicação dos recursos previstos no artigo 22, da Lei
exercício de suas atividades, em caráter provisório e excepcional,
Parágrafo único. O abono que será concedido alé 31/12/2011 não incorporará aos
vencimentos nem a remuneração do servidor municipal
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações já
previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder à suplementação e a abertura de especiais, necessárias 4
Execução orçamentária das despesas com e enca lais, no exercício
financeiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adequar os vencimentos a que se
refere o art. 1º desta Lei em mais 5,18% (cinco inteiros e dezoito centésimos por cento),
da seguinte forma:
| - 2,59% (dois inteiros & cinquenta e nove centésimos por centos) aplicável a partir de
outubro/2011, e
Il - 2,59% (dois Inteiros e cinquenta e nove centésimos por centos) aplicável a partir de
dezembro/2011
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º da
maio de 2011,
Art. 6º - revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 17
de maio de 2011,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
e desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 17 de maio de
011,
opala o se f2
hefe de Gabinete

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