| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1€ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 990/2011. “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais. faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer permissão de uso de área de terra urbana de propriedade da Municipalidade ao “Clube dos Cowboys da Cidade de Pedro Canário (ES), com sede localizada na Rus Salvador, nº 420, Centro, Pedro Canario, inscrito no CNPJ sob o nº 03.886 502/0001 -50 Parágrafo único — A permissão de que trata o caput deste artigo destina exclusivamente à construção de um parque de vaquejada. Ar. 2º - A área referida no artigo anterior fica localizada no Bairro Camata, na Sede deste Municipio, onde já funcionou um parque de vaquejada ao AO PrSzo é requisitos para a permissão de uso serão estabelecidos em tarma próprio & ser celebrado entre o Município de Pedro Canário (ES) e o referido Clube do Cowboy Amt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinets do Presidente da Municipal de Pedro Canái . Estado do Espirito Santo em 17 de maio de 2011. A Munic Registrado e Publicado neste Gabinete do Prafeito Municipal e afixado no quadro geral ds avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espínto. em 17 de maio de 2011 de Gabinete