br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 990/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

1€
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990/2011.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
A FAZER PERMISSÃO DE USO DE
ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais. faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer permissão de uso de área de terra urbana de
propriedade da Municipalidade ao “Clube dos Cowboys da Cidade de Pedro Canário (ES), com sede
localizada na Rus Salvador, nº 420, Centro, Pedro Canario, inscrito no CNPJ sob o nº 03.886 502/0001 -50
Parágrafo único — A permissão de que trata o caput deste artigo destina exclusivamente à construção de
um parque de vaquejada.
Ar. 2º - A área referida no artigo anterior fica localizada no Bairro Camata, na Sede deste Municipio, onde já
funcionou um parque de vaquejada
ao AO PrSzo é requisitos para a permissão de uso serão estabelecidos em tarma próprio & ser celebrado
entre o Município de Pedro Canário (ES) e o referido Clube do Cowboy
Amt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinets do Presidente da Municipal de Pedro Canái . Estado do Espirito Santo em 17 de maio de 2011.
A
Munic
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prafeito Municipal e afixado no quadro geral ds avisos desta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espínto. em 17 de maio de 2011
de Gabinete

open original →