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norma nº 992/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
UNICI º 992/2011
“ALTERA OS ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR | MUNICIPAL
N.º9776/2006 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no usa de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º, Fica alterado o art. 14, da Lei nº 776/2006, na part que se refere ao inciso |, do art 13, da
mesma lei, que passa a viger com a seguinte redação
“Art 14 - As contribuições previdenciárias de que se tratam o inciso, |, || e VIII, do
art. 13, serão respectivamente de 16,53% (dezesseis inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento) e 11% (onze por cento) e 09,37% (nove inteiros a trinta e sete
por Done do déficit público incidente sobre a totalidade de remuneração de
contribuição."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, am 02 de Junho
de 2011, '
ito Muhicipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal a afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 02 de junho de 2011
, a e uy
an Olivefa e a
de Gabinete

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