| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO UNICI º 992/2011 “ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR | MUNICIPAL N.º9776/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no usa de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica alterado o art. 14, da Lei nº 776/2006, na part que se refere ao inciso |, do art 13, da mesma lei, que passa a viger com a seguinte redação “Art 14 - As contribuições previdenciárias de que se tratam o inciso, |, || e VIII, do art. 13, serão respectivamente de 16,53% (dezesseis inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) e 11% (onze por cento) e 09,37% (nove inteiros a trinta e sete por Done do déficit público incidente sobre a totalidade de remuneração de contribuição." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, am 02 de Junho de 2011, ' ito Muhicipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal a afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 02 de junho de 2011 , a e uy an Olivefa e a de Gabinete