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← Pedro Canário (ES)

norma nº 993/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS, DE RECEITAS MÉDICAS, EM LETRA IMPRESSA (FORMA); DIGITADAS OU DATILOGRAFADAS.
native_id518

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ICIP, 993/2011.
DE ENCAMIN DE
RECEITAS MÉDICAS, EM LETRA IMPRENSA
(FORMA): DIGITADAS ou
encaminhamentos do Pe sirlo, do Mino de Pedro Canto — ES, a expedição de qua à
encaminhamentos, de receitas médicas & odontológicas, em letra de imprensa (forma), digitadas cu
datilogratadas, emitidas por médicos e dentistas Particulares ou da rede pública Municipal de Saúde
An. 7 o descumprimento desta lei implicará na imposição de multa no montante da R$ 50,00 (cinquenta
reais) pára cada Infração, corrigida pela IPCA —- Índice de Preço ao Consumidor - sendo duplicada em caso
de reincidência
An. 3º da a a A! tem O prazo ca 30 (ra) cam para a execução da oxecente
contado da data de sua publicação
Ana Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrário
Sabinete do Prefeito da Municipal de Pedro Canário, Espirito Santo, em 02 de junho de 2911
Pur ip! e Fa OM de Prato Munic! e alado nais gua e avisa des
Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Estado do Espinto em 02 de junho de 2011
= Cfr indi
de Gabinete

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