norma nº 1325/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.325/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 06 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza a Secretaria Municipal de
Educação a gerir os recursos do FUNDEB e
dá outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado, concomitantemente
com o Chefe do Executivo Municipal, a gerir os recursos oriundos do FUNDEB, nos
termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018, do Governo Federal.
Art.2º- A Secretaria Municipal de Educação abrirá conta bancária específica, junto
ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para o recebimento dos recursos
a que se refere o artigo, cuja movimentação será exclusivamente por meio
eletrônico.
Parágrafo Único- A conta bancária referida no caput anterior será aberta com o
CNP) da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
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RUNO TEÓ ARAÚJO
/ eito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
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Secretário Municipal de
Governo