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norma nº 997/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaALTERA ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI 478/2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL Nº 997/2011.
“ALTERA ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI 478/97
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE *
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art.2º, da Lei nº478/97, o qual passará a vigorar
com a seguinte redação
Art. 2º - Como instrumento privilegiado da gestão do Sistema Único de
Saúde, em conformidade com a resolução nº333, de 04 de novembro
de 2003, do Conselho Nacional de Saúde, compete ao Conselho
Municipal de Saúde — CMS:
| - Atuar na formação e controle de execução na política de
saúde, Incluindo seus aspectos econômicos, financeiros de
gerência técnicas administrativa;
Il —- Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e
gestão do SUS, articulando-se com os demais órgãos colegiados
em nivel nacional, estadual e municipal;
Hl — Traçar diretrizes, elaborar e aprovar o Plano Municipal de
Saúde, adequando-se as diversas realidades epidemiológicas e a
capacidade organizacional dos serviços;
IV - Propor a doação de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos;
V — Propor medidas para apekfei
da organização e do
funcionamento do SUS. I
Ê
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GABINETE DO PREFEITO
VI — Examinar propostas e denuncias, responder a consultas
sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações de colegiado;
VII — Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
serviços da saúde;
VIII — Propor a convocação e estruturar a comissão organizada
das Conferências Estaduais e Municipais de Saúde;
IX — Acompanhar a atuação do setor privado da área de saúde,
credenciando em forma de convênio ou contrato;
X — Discutir a aprovar as propostas na área de saúde para
elaboração do orçamento anual e plurianual;
XI - Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos Destinados ao
Fundo Municipal de Saúde;
XIl —- Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à
Secretaria Municipal de Saúde e/ou Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com o Artigo 12 da LEI nº 8.689/93;
Xi — Estimular a participação comunitária no controle de
administração do Sistema de Saúde;
XIv - Propor critérios para programação e para execução
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde, acompanhado a
movimentação e destinação de recursos;
XV - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e o
tipo da unidades prestadoras de serviços de saúde pública e
privadas, no âmbito dos SUS. V — sá vd medidas para
aperfeiçoamento da organização e do fu
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XVI — Elaborar Regime Interno do Conselho e suas normas de
funcionamento;
XVII — Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de Interesse para desenvolvimento do
sus;
XVIII - Outras atribuições esclarecidas pela Lei Orgânica cia
Saúde e IX Conferência Nacional de Saúde.
Art.2º - Fica acrescentado o artigo 3º da Lei 478/97, os seguintes parágrafos:
Parágrafo Primeiro - O Regimento Interno, como todo administrativo, não
pode exceder os limites da Lei, devendo complementar todos os
mecanismos que garantam o pleno funcionamento do Conselho,
Parágrafo Segundo — A alteração do Regimento Intemo se dará conforms o
processo previsto no próprio regimento, mas deverão ser
respeitadas as determinações constantes na Lei de Criação do
Conselho
Art, 3º - O art. 4º da Lei 478/97 passará a vigorar com a seguinte redação
Art. 4º -« O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal de Saúde (Lei nº
8.080/90) e na Lei nº 8. 142/90 e conforme diretrizes emanadas na
10" e 11º Conferências Nacionais de Saúde (CNS).
Parágrafo Único - A Constituição do Conselho de Saúde deve ter como
premissas;
A) A composição paritária deve ser distribuida de forma a assegurar
que 50% (cinquenta por cento) dos membros sejam representados
dos usuários e 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos
trabalhadores de saúde e 25% (vinte e cinco por cento)
representantes do governo, prestadores é
conveniados ou sem fins lucrativos
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Art.4º - Fica acrescentado ao artigo 5º à Lei 478/97, renumerando-se os
demais, o qual terá a seguinte redação:
Art.5º - O numero de Conselheiros será de 18 (Dezoito) composto conforme
segue:
a) 02 (Dois) representantes de Instituições Religiosas diferentes,
b) 04 (Quatro) representantes de Associações Sociais, Desportiva, de
Moradores e/ou de Bairros;
c) 03 (Três) representantes de Entidades Filantrópicas e/ou de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos;
d) 01 (Um) representante da Associação Beneficente São Pedro
(Hospital Menino Jesus),
e) 01 (Um) representante de Laboratório;
f) 05 (Cinco) representantes dos Frofissionais de Saúde;
9) 02 (Dois) representantes do Poder Executivo.
Parágrafo Primeiro: Cica Entidade poderá ocupar nte 01 (uma)
vaga no Conselho. e
B)
C)
D)
E)
F)
6)
H)
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As entidades representantes dos usuários deverão estar legalmente
registradas no órgão competente.
Não farão parte do Conselho Municipal de saúde pessoas que
pertençam ao poder Legislativo ou Judiciário, tendo em vista à
independência dos poderes, conforme previsto no artigo da
Constituição Federal.
O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida a
reeleição, por mais uma vez
Os representantes do Poder Executivo não têm mandato fixo,
permanecendo como conselheiro enquanto mantida a sua
designação por livre escolha do Prefeito, ou enquanto estiverem
ocupando cargo de confiança
O exercício da função de conselheiro, que não seja representante
do governo, não pode coincidir com o início ou término do mandato
de Prefeito.
O não cumprimento às normas e critérios legais que orientam a
composição do Conselho de Saúde poderá fazer com que órgãos da
Direção Nacional do SUS promovam diligências corretivas, O que
levará por força de Lei, a administração temporária dos recursos do
Municipio faltoso pelo Estado.
não devem ter
ss-tom qualquer
Os Conselheiros, representantes dos usuários
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Parágrafo Segundo: O Conselho de Saúde será composto por
representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo
e de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente
eleito entre os membros do Conselho, a Secretaria Executiva ê
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua
estrutura e dimensão, em Reurião Plenária.
Art. 5º - Ficam acrescentados os artigos 6º, 7º,8º,9" e 10º à Lei Municipal nº
192/91, renumerando-se 05 demais, os quais vigorarão com as
seguintes redações.
Ant. 6º - As instituições referidas no artigo 5º da presente Lei deverão a cada
biênio indicar os seus representantes concorrentes ao pleito, OS
quais, após a eleição, serão nomeados mediante portaria do
Presidente do Conselho.
Parágrafo Único: O Presidente do Conselho marcará a data do escrutínio,
sendo a votação de forma secreta, em cédula separada, por tipo de
instituição, e O resultado por categoria lavrado em ata, tomando
posse os eleitos na reunião oralnária subsequente à do pleito.
Art7º - Quaisquer instituições formal e legalmente organizadas poderão
pleitear “ex-ofício”, a sua inclusão nã Ordem de Prioridade de
Representação.
Parágrafo Único — A inclusão obedecerá aos critérios de legalidade,
abrangendo por pré-requisitos de habilitação, apresentação da
cadastro geral de contribuintes (CGC) 8, quando couber, as atas
que caracterizem à representação, certidões de regularidade fiscal,
previdenciária, de protesto, e outros que constarem de portaria
especificam para tal fim, axpedidos pelo próprio Conselho, após o
que se procederá a sua inclusão após a última inserção precedente.
Art. 8º - As instituições representadas excluídas, nos termos do ar. 17º, do
Regimento Inteno do Conselho, estarão automaticamente inseridas
em último lugar na "ORDEM DE PRIQRH DE DE
REPRESENTACAO", dando posse ao regrese da ituiçã
eo. == os = =
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ingressante no conselho, por vacância de representação, em
primeira reunião ordinária ou extraordinária, seguinte à exclusão.
Art. 9º - Nos meses de julho é dezembro de cada ano, deverão todas as
entidades representadas no conselho, apresentar documentação de
regularidade de que se trata O Parágrafo Unico do artigo 7º desta
Lei
Art10- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por mês &, extraordinariaments, quando se fizer necessário, tendo
cada membro O conselho direito à 01 (um) voto.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas,
as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipalpe Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
ni Ison Fiorot
Prefeito Municipal
Registrado & publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal = afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito, em 09 de agosto de 2011.
Luiz Carlo Sgrançio
Chefe de Gabinete

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