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norma nº 998/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 2011
Date 2011-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id522

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Dr?
dao
"Alias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GAMNETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 998/2011.
'DISPUE SOBRE 2 FUNCIONAMENTO DE
DOGRARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ITPEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no us de suas atribuições
vivais, far saber a todos os habitantes do Mumeípis que 3 Cuca ce = cadoces
=D'ovou É eu sanciono a seguinte lei;
ar 1º - À presente Lei dispõe sobre o funcionamento das drogarias no Municipio
de Pedro Canário nos termos previsto no art 56 da Lei Federal n.º
5 SO, 073 sem qaslizo do coniprmento da Legislação Federal,
reisrsnt3 que rege a máters, eopeciairmente das normes dz Direito do
Trabalho
às Farmácias s drogarias ficam obrigadas 202 funcionamento de ssgunda-
'Biry u Seta, das 7h às 19h, = aos sábados das 07n às 12h.
for mintivo de relevância = do Interesss públiGo dos curvços prestados
pelas farmácias e drogarias, ficam elas sujeita 2% regime obrigatório de
plantão dlumo = notumo cula escais de plantão será organizada pelo
Selo de vigência ds Secretas Municipal de Saúce — SEMSA
apiuvade mediano Decreto z ser baixado pelo Chefe do Executivo
Muriotpal ;
q 1º A escala da plantão de que traia este artigo, “9/3 oganizade
ansalmente no mês de janeiro s prevaleosré por todo aq Em curso,
Dud2ndo se revista < aliurada sempre que necassário at interesse
ist
4 2º Em havendo numero suficiente de ampresas para estabelecer a
escaa, fica facultado aos estabslscimentos. pesciza ou nã Ta ir
de piantão, zoniorms decisêc a ser (ty a
=ecjlts, feitu palc Estor de VigilânHesa
ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GARINETE DO PREFEITO
ai 4 Flos simsTaeGço U puartao == rarmecia e drogarias de segunda a sexta,
des 19h &s 07h da dis sopu vo + vos sábados das 12h às 07h do dia
seguinte, plantão este a ser cumprido conforme escala em rodízio,
podendo o atendimento público, n=ste periodo, ser ds portar abertas ou
por sistema da segurança, preamente aprovado pelo Setor de Vigilância
Sanraria.
HA suposta nico — À escala de pivitão será formaita por farmácias e drogarias &
a=r2"n definidos, conforms 0 número ve estabelecimentos
Art, 5º - Mes:im quando fecnadas, as drogarias atenderão ao público, em caso de
emargência, a qualquer hora do dia ou da neits
= ugrato Urisy = Corsidaram-ss casos us simargáncia pars firm deste artigo:
A 4 Inewsiéncia de medicamento de urgência na farmacie ou drogaria,
B'!
a puastência da spidemia ou calamidade pública;
à penrréncia de oesasire ou scidenta preva einda sem internamento
4 hospitalar,
Dj ocorrência de moléstia grave ou mal súbita, ainda intermamente
nospltalar cue se varffica am lugar de drogaria de plantão,
ArtE - Todas as drogarias ficam obrigadas a afixar, próximo & entrada, na parte
extema = em posição bem visivel, as informações contendo qual é o (s)
astgoelecimento (5) que estivar ds plantão, nos quais constem os
Str etiys NombE sudscnços = tolefone.
“ocagtaro Único — O modelo para as informações asia deh
Vigliâreia da Segrataria Municipzl de Satdpes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Mer?" Nos domingus Teriados «meme s '31 farmácia (5) ou a drogaria (8) que
astiver de plantão. terá O dire!!= “= funcionar no mesmo horário dos dias
vitais
dr 9 As noganas que rmão cumprirem o hotário de funcionamento e, os
A plantões estabelecidos nº respeciiva escala, para este fim elaborado,
sujmiigra És seguintes penandades
| Auto de Infração,
H. Multa,
Lactação,
6 1a minis que se refere us iotigo anterior será de
1 Ni ingidência, (UFM 115)
| Ng caincidância: o valor de referência (UFM 115) seta multiplicada por 3
jrési,
221 neo cumprmento asia “el bem como o não pagamento das
a multas eventualmente lançada, impedia a renovação do alvará de
iunviozanento
& 1º Che infratores poderão apresentar defesa no prazo de 05 (zinco) dias
contados ua data do auto ao Setor de Vigilância Sanitária
E & Da devsds dé pithana Cctâncie caDerê recurso voluntário ao (a)
Sesrutário (a) Municipal 2º Servos, aero do prazo de 15 (quinze) dias,
contatos és ciência do despacho de 1º Instância.
am
us
GE Cução aan e echs
|
Rar
PREFEITUHA MUNICIPAL it fios CANARIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Ari. & - No caso de abenura de novas farmácias = drogarias, estes poderão
integrar a escala de plantão cssde que aprovada pelo Setor de
Vigilância da Secrataria Munirinal de Saúde - SEMSA
- Caberá au Selol ve Vigilésc a Saliiá na da Secreta Municipal de Sade
-— SEMSA, & fiscalização wos eseyeieciimentos de que trata esta Lei,
acarretando a imoligervância ds quaisquer ve sau Zspos vos Multa
prevista ro aítigo precedente
AvLITE A Administração Pública do Municipio através da Secretaria Municipal de
Suúcde — SEMSA, [aiá a disviculção < Jvilysção E corais Je plantão,
nos velculos de comunicação, unidades puDicas E saJde, vurporações
militares, farmácias & drogarias = outras julgacas nasistsácias
no 12» Es = enyara em vigor no date ce sua publicação, revogadas, as
diaLualções am corrária
Garmeta do Prstelto Municipal de BEdro Canário, Estado do Espinto Sento, ao
desimo sátimo ala do mês de setémbro de,dois mj & onze.
=sgispado = i!iSicade nesis Jubineto dc Misfaic Municipal e afixado no quadro
Dea! de avisos sesta Prefsitura Municipal ds Feoro Canário Estado do Espírito,
am 7 de setembro de 2011
Luiz Cariêp Sgrançio
tattpro VA gelnelé

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