| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1002/2011, "AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber 4 todos os habitantas do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 4 seguinte lei Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 84.000,00 (oltenta e quatro mil reais) na seguinte dotação Drçamentária 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02= FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DB 244 0016.1 125 — Formação Prof. e Cidadã de Trabalhadores - SETADES 3380.38.00 —- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. FRO4O.... «R$ 84.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art, 1º advisão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08.244.0018.1.173 — Construção do Prédio da Pestalozzi 44.6051,00 —Obras e Instalações, FR.001..., srabtaiaã R$ 84.000,00 An, 3º - Esta lei entrara em vigor a parir da date de sua publicação, revogando as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Chnário, irto Santo, ao vigésimo primeiro dia do més de outubro de dois mile onze. . mm << Registrado + Fublicado nests Gabinete dj Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta Prateitura Mumcipal de Pedro Canário, do Espirito, em 21 de outubro de 2011 Chefe de Gabinete