| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1003/2011, “AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que 4 Câmara de Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte lel Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244 0015.1 182 — PSB/Beneficio Eventual 3390.30.00 — Material de Consumo somteeentteosa vo R FR.003 — R$ 5.000,00 3,390 32.00 — Material de Distribuição Gratuita ” FR.003 = R$ 15,000,00 3.390.368,00 — Qutros Serviços de Terceiros — P. Fisica. aa FR.003-= R$ 5.000,00 33.90 39.00 — Outros Serviços da Terceiros — P. Jurídica. ss... FR.003 = R$ 15.000,00 Ar. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do an. 1º, fonte ds Recursos 004, advirão da anulação parcial da seguinte dotação 06 — Sscretaris Municipal de Esportes, Cultura & Turismo 06.01 — Gabinete do Secretário 27.812 006.1 147 — Construção da Vila a do Bairro 8 J Batista 4 490,51,00 - Obras & instalações... sai FR 004 = 40.000,00 Art. 3º - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro nário, stafio do Espirito Santo. no vigésimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e onze. Registrado e Publicado neste Gabinete dé Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 21 de outubro de 2011 a Luiz Sgrançio Chefe de Gabineta