| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1005/2011. “AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Cêmara de Vereadores aprovou & su sanciono a saguinta lei: 1 Art. 4º - Fica o Chefs do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente. no valor de R$ 6000000 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL + 08 244.0016 1.184 — PSE/Piso de Média mi Passagem 3.3.90 30.00 — Materia! de Consumo FR.003 — R$ 50.000,00 3.3.90.36,00 — Outros Serviços de Terceiros — P Fisica... FR003-RS 500,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... FROO3— RS 9.500,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art 1º, fonte de Recursos 004, advirão da anulação parcial da seguinte dotação DS — Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo 05 01 — Gabinete do Secretário 27 812.006 1.147 — Construção da Vila PORRA EEE J. Batista 4490.5100 — Obras e Instalações «FR 004 — 80.000,00 Art, 3º - Esta lel entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cgi de outubro de dois mil e onze, — Prefeito Municipal e afixado no quadro geral ds avisos desta do do Espirito, em 21 de outubro de 2011 (1 e Publicado neste Gabinets q Prefeiturs Municipal de Pedro Canário, Es! 1 Luiz Carlôs Sgrançio Chefe de Gabinete