norma nº 1326/2018

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.326/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 13 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no orçamento vigente, até O
limite de 6% (seis por cento) para atendimento exclusivo de despesas da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme artigo 43, paragrafo primeiro,
inciso III da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 2º- Fica autorizado a suplementação de dotações orçamentárias
através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora,
obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
BRUNO'TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito. SE o
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo