| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1007/2011. “AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuições legais. faz saber a tados os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono & seguinte le! Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor da R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02= FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.244 0018.1188 — Centro Com Franco Rosssttl/ Projeto Inclusão Digital 3,350 43.00 Subvenção Social... , «:*R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.006 1.147 — Consirução da Vila Olimpica do Bairro SJ Batista 4:4.90.51.00 — Obras a Instalações... iii rrsissrmertiane m “R$ 15 000,00 Art. 3º - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contraria s Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro de outubro de dois mil e onze lo do Espirito Santo. o vigésimo primeiro dia do mês Et Registrado e Publicado neste Gabinete Prefeito Municipal e afi sdo no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, do do Espírito, em 21 de vutubro de 2011 Luiz Sgrançio Chefe de Gabinete