| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES. |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1011/2011. “AUTORIZA [o) PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, acobertado pelo artigo 29, XIl combinado com artigo 30 da Constituição Federal Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a Associação dos Municipios do Estado do Espirito Santo - AMUNES, entidade de representação dos Municipios do Estado do Espírito Santo Art. 3º - O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele estabelecido de forma colegiada pelo conjunto de municípios raunidos em Assembléia Geral da AMUNES levando-se em consideração as diferentes situações econômicas e financeiras dos municípios afiliados. Art. 4º - A contribuição anual visa a assejurar a representação Institucional dos municipios afiliados junto aos Poderes da Unic e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO | - Formular as diretrizes do movimento municipalista no Espírito Santo, observadas as linhas gerais e autonomia Federativa dos Municipios Brasileiros; || - Promover de forma cooperativa subsidiária o desenvolvimento da gestão pública municipal em toda a multiplicidade de seus aspectos; Hl - Promover estudos e pesquisas voltados à promoção do bem-estar social e progresso das comunidades municipais, tendo como metodologia a solução planificada de seus problemas; IV - Manter intercâmbio com os Municipios. com Associação Brasilelra e outras Associações que defendam o municipalismo, de modo a formular com maior segurança a linha de política e prestar com mais precisão as informações e a assistência que forem solicitadas; V - Publicar e Incentivar a midia escrita ou falada, na divulgação de assuntos de Interesse dos municipios & do movimento municipalista, VI - Acompanhar a atuação da representação parlamentar estadual, Inclusive mediante divulgação das ações em prol da defesa dos interesses municipais, bem como demais atos e procedimentos com edição de informativo das proposições individuais, dos mesmos, Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo e anuência e adesão a ações administrativas e ou judiciais pr as pela AMUNES, bem somo a projetos aprovados pela Assembléia Geral da AMUNES. a q) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo anterior, o Municipio deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições aprovados pelo conjunto de municipios reunidos em Assembléia Geral da AMUNES. Art. 7º - Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei Art. 8º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da presente lel, Art. 9º - Esta lel entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao sexto dia do mês de dezembro de dois mil e« io Wilso itp Municipal Registrado e Publicado neste Gabihete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral ds avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 06 ds dezembro de 2011. A r EA ZV. ZA. id Tabosa Rufino Ed Chefe de Gabinete