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norma nº 1011/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES.
native_id534

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R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2011.
“AUTORIZA [o) PODER
EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR
COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
AMUNES
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, acobertado pelo
artigo 29, XIl combinado com artigo 30 da Constituição Federal
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a Associação dos
Municipios do Estado do Espirito Santo - AMUNES, entidade de representação dos
Municipios do Estado do Espírito Santo
Art. 3º - O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele estabelecido de
forma colegiada pelo conjunto de municípios raunidos em Assembléia Geral da AMUNES
levando-se em consideração as diferentes situações econômicas e financeiras dos
municípios afiliados.
Art. 4º - A contribuição anual visa a assejurar a representação Institucional dos
municipios afiliados junto aos Poderes da Unic e Estados-membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
| - Formular as diretrizes do movimento municipalista no Espírito Santo, observadas as
linhas gerais e autonomia Federativa dos Municipios Brasileiros;
|| - Promover de forma cooperativa subsidiária o desenvolvimento da gestão pública
municipal em toda a multiplicidade de seus aspectos;
Hl - Promover estudos e pesquisas voltados à promoção do bem-estar social e progresso
das comunidades municipais, tendo como metodologia a solução planificada de seus
problemas;
IV - Manter intercâmbio com os Municipios. com Associação Brasilelra e outras
Associações que defendam o municipalismo, de modo a formular com maior segurança a
linha de política e prestar com mais precisão as informações e a assistência que forem
solicitadas;
V - Publicar e Incentivar a midia escrita ou falada, na divulgação de assuntos de Interesse
dos municipios & do movimento municipalista,
VI - Acompanhar a atuação da representação parlamentar estadual, Inclusive mediante
divulgação das ações em prol da defesa dos interesses municipais, bem como demais
atos e procedimentos com edição de informativo das proposições individuais, dos
mesmos,
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo e anuência e adesão a ações
administrativas e ou judiciais pr as pela AMUNES, bem somo a projetos aprovados
pela Assembléia Geral da AMUNES. a q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo anterior, o
Municipio deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições aprovados
pelo conjunto de municipios reunidos em Assembléia Geral da AMUNES.
Art. 7º - Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo Poder
Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei
Art. 8º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da presente lel,
Art. 9º - Esta lel entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, ao sexto dia
do mês de dezembro de dois mil e«
io Wilso
itp Municipal
Registrado e Publicado neste Gabihete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral ds
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 06 ds
dezembro de 2011.
A r EA ZV. ZA.
id Tabosa Rufino
Ed Chefe de Gabinete

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