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norma nº 1012/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA PÚBLICA.
native_id535

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIP. 1012/2011.
“AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA
PUBLICA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, doar a quantia de 18.000,00 m?
(dezesseis mil metros quadrados), de uma parte maior de 72.600,00 mº? (setenta e dois mil
& seiscentos metros quadrados), que faz parte da Escritura de Doação que faz a Suzano
Papel e Celulose S/A, ao Município de Pedro Canário. de um Imóvel lavrado pelo Cartório
de Notas Fernando Bulhões Ramos Marculino, Distrito de Ibiranhém, Comarca de Mucuri,
Estado da Bahia, transcrito no livra C/D 13 Fis 142, eVa 143eV,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar concessão de usa €
doação de área de 18.000,00 m? (dezesseis mil metros quadrados), de uma área de ferra
legilima, situada no lugar denominado Pedro Canário, outrora Morro da Escola, no
perímetro urbano do Municipio e Comarca de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
matricula n.º 1.341 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Canário,
Cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob n.º 3.514.945-0, em nome da
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, sob o nº de CNPJ 28:539,872/0001-41, ao
Governo do Estado do Espírito S mto, para implantação de uma la do Programa
Brasil Profissionalizante, adquirida ve forma do arti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a lavratura da
escritura de doação da referida área, para que o concessionário promova o início das
obras da Escola a que se refere o artigo segundo, sob pena de revogação da doação
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação orçamentária municipal
An 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ; pirito Santo, ao décimo
primeiro dia do mês de dezembro de dis É
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 13 de
dezembro de 2011,
Helder Tabos;* Rufino
Chefe de Ge inete

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