| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIP. 1012/2011. “AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA PUBLICA." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, doar a quantia de 18.000,00 m? (dezesseis mil metros quadrados), de uma parte maior de 72.600,00 mº? (setenta e dois mil & seiscentos metros quadrados), que faz parte da Escritura de Doação que faz a Suzano Papel e Celulose S/A, ao Município de Pedro Canário. de um Imóvel lavrado pelo Cartório de Notas Fernando Bulhões Ramos Marculino, Distrito de Ibiranhém, Comarca de Mucuri, Estado da Bahia, transcrito no livra C/D 13 Fis 142, eVa 143eV, Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar concessão de usa € doação de área de 18.000,00 m? (dezesseis mil metros quadrados), de uma área de ferra legilima, situada no lugar denominado Pedro Canário, outrora Morro da Escola, no perímetro urbano do Municipio e Comarca de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, matricula n.º 1.341 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Canário, Cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob n.º 3.514.945-0, em nome da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, sob o nº de CNPJ 28:539,872/0001-41, ao Governo do Estado do Espírito S mto, para implantação de uma la do Programa Brasil Profissionalizante, adquirida ve forma do arti PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a lavratura da escritura de doação da referida área, para que o concessionário promova o início das obras da Escola a que se refere o artigo segundo, sob pena de revogação da doação Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação orçamentária municipal An 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ; pirito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de dis É Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 13 de dezembro de 2011, Helder Tabos;* Rufino Chefe de Ge inete