| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), REFERENTE AO ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Nici Lt) : "CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), REFERENTE AO ANO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso ds suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canario-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinta Lei Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono especial de natal de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores públicos municipais da ativa, referente ao ano de 2011 Parágrafo Único — O objetivo definido no "caput" deste arilgo será concedido somente aos servidores que estão exercendo suas atividades como funcionário público Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrano Gabinets do Prefeito Municipal de P: mês de dezembro de dois mil e onze. Canário, Estado do Espí Santo. ao vigésimo dia do Registrado e Publica o neste Gabinete Prefeito Municipal e afixado no quadro geral ds avisos desta Prefeitura Munliripal de Pedro C o, Estado do Espírito, em 20 de dezembro de 2011 y KM e Hr dA podas rd Che G ebinete ii Ed