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norma nº 1015/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES AOS PROFESSOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1015/2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO DE NATUREZA
INDENIZATORIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO
DE COMPUTADORES AOS PROFESSORES
DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, de natureza indenizatória,
destinado à aquisição de computadores, a ser concedido, exclusivamente aos servidores
ocupantes do cargo efetivo de Professor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria
Municipal de Educação, que estejam no efetivo exercício de regência de sala de aula, no âmbito
daquela Secretaria
61º - O valor do abono que trata o caput deste artigo terá por parâmetro o preço de um
computador (notebook) a ser fixado por meio de ata de registro de preços ou outro meio da
licitação
& 2º - O abong será concedido em parcela única, através de crédito em conta corrente liberado
apenas para aquisição de equipamento diretamente ao fornecedor, conforme cronograma definido
pela Secretaria Municipal de Educação.
4 3º - Nos casos am que o professor detiver mais de um vinculo com a Secretaria Municipal de
Educação, somente fará jus ao recebimento do abono em uma de suas matriculas
8 4º - Não será concedido abono aos professores que esteiam am gozo de qualquer modalidade
de afastamento ou licença.
& 5º - Não fará jus ao abono de que trata O caput deste artigo, os professores do Quadro de
Pessosl Permanente da Secretara Municipal de Educação já contemplados com abonos
semelhantes no âmbito dos governos estadual ou federal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 2º - O servidor beneficiado não podará promover a cessão a terceiros, ainda que gratuita do
equipamento adquirido na forme desta Lel, asvendo, preferencialmente, ulilizéio para vg lins
relacionados ás suas atividades profissionais,
Am 3º - Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante
requerimento do Interessado
Art, 4º - Aa despesas decorreniss da concessão do abeno a que se refere asta Lai correrão à
conta des dotações destinadas à Secreteris Municipaí de Educação, consignadas no orçamento do
Munisipio
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na cata ge sua publicação, revegadas as dispusições em
contrário
Gabinste do Prefeito Municipa' de Pegra Canário. Estado do Espirito Santa, so vigésimo dis so
mês da dezembro de dois mil e onze
Registrado = Publicado neste Gabinaté do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral as avizas
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de dezembro de 2011
ce Gabinete

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