| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES AOS PROFESSOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1015/2011. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE NATUREZA INDENIZATORIA, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES AOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores, a ser concedido, exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação, que estejam no efetivo exercício de regência de sala de aula, no âmbito daquela Secretaria 61º - O valor do abono que trata o caput deste artigo terá por parâmetro o preço de um computador (notebook) a ser fixado por meio de ata de registro de preços ou outro meio da licitação & 2º - O abong será concedido em parcela única, através de crédito em conta corrente liberado apenas para aquisição de equipamento diretamente ao fornecedor, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação. 4 3º - Nos casos am que o professor detiver mais de um vinculo com a Secretaria Municipal de Educação, somente fará jus ao recebimento do abono em uma de suas matriculas 8 4º - Não será concedido abono aos professores que esteiam am gozo de qualquer modalidade de afastamento ou licença. & 5º - Não fará jus ao abono de que trata O caput deste artigo, os professores do Quadro de Pessosl Permanente da Secretara Municipal de Educação já contemplados com abonos semelhantes no âmbito dos governos estadual ou federal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Ar. 2º - O servidor beneficiado não podará promover a cessão a terceiros, ainda que gratuita do equipamento adquirido na forme desta Lel, asvendo, preferencialmente, ulilizéio para vg lins relacionados ás suas atividades profissionais, Am 3º - Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento do Interessado Art, 4º - Aa despesas decorreniss da concessão do abeno a que se refere asta Lai correrão à conta des dotações destinadas à Secreteris Municipaí de Educação, consignadas no orçamento do Munisipio Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na cata ge sua publicação, revegadas as dispusições em contrário Gabinste do Prefeito Municipa' de Pegra Canário. Estado do Espirito Santa, so vigésimo dis so mês da dezembro de dois mil e onze Registrado = Publicado neste Gabinaté do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral as avizas desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de dezembro de 2011 ce Gabinete