| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº, 1016/2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Canário para O exercício financeiro de 2012. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU ceu SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO] DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima 4 receita e fixa a despesa do Município de Pedro Canário para o exercício financeiro de 2012, no valor total de R$ 63,582.881,00 (sessenta e a quinhentos e oitenta é dois mil e oitocentos e oitenta e um ren conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo: [- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município; 11 - O orçamento da seguridade social; 1 - O orçamento de investimento de todas as fontes dos recursos municipais, dos dois poderes e da administração indiretamente. pa grafo único. Do valor total do Orçamento definido no caput deste arigo, Jô Ea duzida a parcela da transferência para a formação do FUNDEB. TÍTULO HH DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDAD - 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPÍTULO 1 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 63.582.881,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil c oitocentos e oitenta e um reais). Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação vigente estão discriminadas em anexo a esta Lei. Seção | Da Despesa Total Art. 4º A despesa total fixada, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 63.582.881,00 (sessenta € três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais). Seção HI Da Distribuição de Despesas por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações. apresenta por órgão conforme poderá ser observado no anexo correspondente. CAPÍTULO DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizado a ubrir, no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até o limite de 0,5% (cinco por cento) das despesas fixadas para o Poder Ex PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TÍTULO EH DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do parágrafo único deste artigo é fixada conforme demonstrado no anexo correspondente. CAPÍTULO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 8º As fontes da receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 4º, são estimadas c estão detalhadas no anexo específico. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devem ter suas respectivas prestações de contas aprovadas no exercício de 2011. Art. 10º Os recursos destinados às Transferências Financeiras Extra-Orçamentárias ao Regime Próprio de Previdência do Município, serão transformados em dotações orçamentárias nos crupos e elementos de despesas pertinentes, nos respectivos Órgãos ou Unidade: Orçamentárias, caso seja adotada a contabilização orçamentária no repasse desses re sursos para o órgão de previdência municipal. Art. 11º Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a cocular às dolaçõos ocuslguadas ne propodhe: orçamentária aca Municipal, até o limite mensal de 12 Sed oze-avers PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado e publicado odio Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro de avisos destu Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 2011, º [08 A GG, LDER TABOSA DELFINO Chefe de Gabinete