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norma nº 1016/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº, 1016/2011
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pedro Canário para O
exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU ceu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO]
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima 4 receita e fixa a despesa do Município de Pedro Canário
para o exercício financeiro de 2012, no valor total de R$ 63,582.881,00 (sessenta e
a quinhentos e oitenta é dois mil e oitocentos e oitenta e um ren
conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, compreendendo:
[- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município;
11 - O orçamento da seguridade social;
1 - O orçamento de investimento de todas as fontes dos recursos municipais, dos
dois poderes e da administração indiretamente.
pa grafo único. Do valor total do Orçamento definido no caput deste arigo, Jô
Ea duzida a parcela da transferência para a formação do FUNDEB.
TÍTULO HH
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDAD
- 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 63.582.881,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil c
oitocentos e oitenta e um reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma de legislação vigente estão discriminadas em anexo
a esta Lei.
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A despesa total fixada, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no
mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 63.582.881,00 (sessenta € três
milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta e um reais).
Seção HI
Da Distribuição de Despesas por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações. apresenta por órgão conforme poderá ser
observado no anexo correspondente.
CAPÍTULO
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizado a ubrir, no curso da
execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até o limite de
0,5% (cinco por cento) das despesas fixadas para o Poder Ex
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO EH
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante do parágrafo único deste artigo é fixada conforme demonstrado no anexo
correspondente.
CAPÍTULO
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 8º As fontes da receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 4º, são
estimadas c estão detalhadas no anexo específico.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais
e auxílios, em cumprimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devem ter suas
respectivas prestações de contas aprovadas no exercício de 2011.
Art. 10º Os recursos destinados às Transferências Financeiras Extra-Orçamentárias
ao Regime Próprio de Previdência do Município, serão transformados em dotações
orçamentárias nos crupos e elementos de despesas pertinentes, nos respectivos
Órgãos ou Unidade: Orçamentárias, caso seja adotada a contabilização orçamentária
no repasse desses re sursos para o órgão de previdência municipal.
Art. 11º Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a
cocular às dolaçõos ocuslguadas ne propodhe: orçamentária aca
Municipal, até o limite mensal de 12 Sed oze-avers
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado e publicado odio Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro de
avisos destu Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20
de dezembro de 2011,
º [08 A GG,
LDER TABOSA DELFINO
Chefe de Gabinete

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