norma nº 1327/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.327/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 13 DE JULHO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
213.564,48 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 — PSE/PISO DE ALTA COMPL. I- CRIANÇA/ADOLESCENTE
4.4.90.51.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. FR. 1000000 R$213.564,48
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro da
fonte de recurso 1605- Royalties do Petróleo Estadual, apurado do Balanço do
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo,
ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito.
==,
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo