| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 02% (DOIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ct 712041. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 02% (DOIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“ O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suzs atribuições legais que lhe são confendas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivos « Legislativos Municipal, autorizados a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no percentual de até 02% (dois por cento) do lotal da despesa fixada para o exercício de 2011, estipulada ne Lei Municipal n.º 966/2010 de 30/12/2010, de acordo com o inciso | do art 41 e art 43, embos da Lei n.º 4 320/84, especificamente para pagamento de pessoal civil e Indenização para concessão de abono para aquisição de computadores € modem aos Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino. Art. 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Padro Canário. Estado do Espirito Santo, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro de dois mil 8 onze Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 22 de dezembro de 2011 «ME Ec Z A EPA Helger Tabosa ? hefe da Gabi