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norma nº 1017/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 02% (DOIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ct 712041.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE
ATÉ 02% (DOIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suzs
atribuições legais que lhe são confendas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivos « Legislativos Municipal, autorizados a abrir
CRÉDITO SUPLEMENTAR no percentual de até 02% (dois por cento) do lotal da despesa fixada
para o exercício de 2011, estipulada ne Lei Municipal n.º 966/2010 de 30/12/2010, de acordo com
o inciso | do art 41 e art 43, embos da Lei n.º 4 320/84, especificamente para pagamento de
pessoal civil e Indenização para concessão de abono para aquisição de computadores € modem
aos Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Padro Canário. Estado do Espirito Santo, ao vigésimo segundo
dia do mês de dezembro de dois mil 8 onze
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 22 de dezembro de 2011
«ME Ec Z A EPA
Helger Tabosa ?
hefe da Gabi

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