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norma nº 1019/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.015/2011 E CONCEDE ABONO MENSAL PARA SUBSIDIAR CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE SERVIÇOS DE CONEXÃO A INTERNET AOS PROFESSORES E PEDAGOGOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2011,
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.015/2011 E CONCEDE ABONO MENSAL
PARA SUBSIDIAR CONTRATAÇÃO DE
ASSINATURA DE SERVIÇOS DE
CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE
SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET AOS
PROFESSORES E PEDAGOGOS DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput doar 1º eseusS41ºe4 eo art 4º da Lei Municipal nº 1.015/2011 de
20/12/2011, passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adono, de
natureza indenizatória, destinado à aquisição de computadores e modem de
acesso à intemet, a ser concedido, exclusivamente, aos servidores ocupantes
dos cargos efetivos de Professor « Pedagogo do Quadro de Pessoal Permanente
da Secretaria Municipal de Educação.
81º- O valor do abono que trata o caput deste artigo será da importância de R$
2.000,00 (dois mil reais), devendo os servidores fazer prestação de contas da
aquisição do computador no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do
abono, junto à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ressarcimento aos
cofres públicos, nos termos do & 1º do art. 177 da Lei Complementar nº
001/1903. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) c/c art. 80 da Lei
Complementar nº 002/1993 (Estatuto do Magistério Público Municipal)
5 4º - Não será concedido abono aos professor -s que estejam em gozo da
afastamento ou licença, exceto licença matemidade paternidade « tratamento de
saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, através
do elemento de despesa 3449083, no Orçamento vigente do Município, da
Secretaria Municipal de Educação, para cobrir as despesas decorrentes da
concessão dos abonos para aquisição dos computadores. modem e de
assinatura mensai de serviços de conexão à intemet.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de natureza
indenizatória, para subsidiar a contratação de assinatura mensal de serviços de conexão à internet
modalidade banda larga, nos valores e provedores definidos mediante ata de registro de preços ou
outro meio de licitação
8 1º - O abono que trata o caput deste artigo será destinado a todos os ocupantes dos cargos
efetivos de Professor e Pedagogo do Quadro de Pessoal Permanent da Secretaria da Educação
52º - O abono será concedido mensalmente e visa proporcionar acesso a internet aos professores
& pedagogos da Rede Municipal de Ensino e será regulamentado mediante portaria da Secretaria
Municipal de Educação, após análise de viabilidade da concessão do referido abono
An 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pefiro Canário, Estado do Espirito Santo, ao vigésimo segundo
dia do mês de dezembro de dois mil é onze,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de de;:em bro de 2011
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H abosa
Chefe de Gabinete
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