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norma nº 860/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "VIVER SEM DENGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id545

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0 É
Cm ppEFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
INSTITUIR O PROGRAMA “VIVER SEM
DENGUE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ
saber que 4 Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir o
programa” Viver sem Degue” no município de Pedro Canário com o objetivo de incentivar os
municípios a desenvolver atividades de prevenção em seus imóveis para reduzir a proliferação
do mosquito AEDES AEGYPT
Art, 2º - As atividades de prevenção referidas no artigo anterior
constituem em:
h limpeza (campina) na área interna e extema (em [rente aos seus
imóveis;
l) recolhimento de pneus, latas, garrafas, vidros e outros
recipientes que acumulem água, entregando-os à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos:
HI) cobertura de caixa d'águas e cisternas;
IV) limpeza de piscinas e vasos de plantas;
V) Colocar areia em pratos de vasos, dentre outras.
Art. 3º - Ao proprietário ou possuidor do imóvel que atingir a meta do
programa “Viver sem Dengue” ser-lhe-à entregue certificado de reconhecimento para
compensação Financeira pelas atividades de prevenção desenvolvidas em seu(s) imóvel (is).
& 1º - A compensação financeira a que se refere o caput deste artigo
será em forma de abatimento do valor do IPTU do imóvel onde foram desenvolvidas as
atividades de prevenção, no percentual de 20% a 70% do valor vincendo ou do débito existente,
constará no Certificado de Reconhecimento, exceto se estiver inscrição em divida ativa e/ou
execução judicial.
$ 2º - A compensação financeira somente será concedida aos
proprietários dos Imóveis exclusivamente residenciais ou sem edificações,
Kua São Faula, 220, Bom Vista —Telefinx (27 (STdo [IZZ = UONPI TA SH9 NTIANI| AT — CUP: 29970 000 — Petro Contras
Met?
asma PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
& 3º - Em caso de prédio com mais de um pavimento, será considerado
para efeitos da compensação, apenas o térreo.
$ 4º O percentual será atribuído de acordo com grau das atividades
desenvolvidas nox imóveis, 4 serem vistoriados e classificados pelos Agentes Comunitários de
Saúde que fará relatórios de suas visitas,
Art. 3º - Para a instituição do Programa “Viver Sem Dengue” o Chefe
do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a
contar da data de sua publicação, inclusive quanto à execução orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sun publicação,
revogadas ns disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal edro Canário, Estado do Espírito
Santo, em 09 de março de 2009, Epa i hua
ateus Vasconcelos
refeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete Jo Prefeito Municipal e afixado no local de costume
Mus Séu Paulo, 220, Bos Vita - Telefix (2? (SM 222- CNH) 28 534 RTZAN| 43 CER 299%) 000 — Postroo Comario-ES

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