| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "VIVER SEM DENGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 É Cm ppEFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 860/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA “VIVER SEM DENGUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ saber que 4 Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir o programa” Viver sem Degue” no município de Pedro Canário com o objetivo de incentivar os municípios a desenvolver atividades de prevenção em seus imóveis para reduzir a proliferação do mosquito AEDES AEGYPT Art, 2º - As atividades de prevenção referidas no artigo anterior constituem em: h limpeza (campina) na área interna e extema (em [rente aos seus imóveis; l) recolhimento de pneus, latas, garrafas, vidros e outros recipientes que acumulem água, entregando-os à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: HI) cobertura de caixa d'águas e cisternas; IV) limpeza de piscinas e vasos de plantas; V) Colocar areia em pratos de vasos, dentre outras. Art. 3º - Ao proprietário ou possuidor do imóvel que atingir a meta do programa “Viver sem Dengue” ser-lhe-à entregue certificado de reconhecimento para compensação Financeira pelas atividades de prevenção desenvolvidas em seu(s) imóvel (is). & 1º - A compensação financeira a que se refere o caput deste artigo será em forma de abatimento do valor do IPTU do imóvel onde foram desenvolvidas as atividades de prevenção, no percentual de 20% a 70% do valor vincendo ou do débito existente, constará no Certificado de Reconhecimento, exceto se estiver inscrição em divida ativa e/ou execução judicial. $ 2º - A compensação financeira somente será concedida aos proprietários dos Imóveis exclusivamente residenciais ou sem edificações, Kua São Faula, 220, Bom Vista —Telefinx (27 (STdo [IZZ = UONPI TA SH9 NTIANI| AT — CUP: 29970 000 — Petro Contras Met? asma PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO & 3º - Em caso de prédio com mais de um pavimento, será considerado para efeitos da compensação, apenas o térreo. $ 4º O percentual será atribuído de acordo com grau das atividades desenvolvidas nox imóveis, 4 serem vistoriados e classificados pelos Agentes Comunitários de Saúde que fará relatórios de suas visitas, Art. 3º - Para a instituição do Programa “Viver Sem Dengue” o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, inclusive quanto à execução orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sun publicação, revogadas ns disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal edro Canário, Estado do Espírito Santo, em 09 de março de 2009, Epa i hua ateus Vasconcelos refeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete Jo Prefeito Municipal e afixado no local de costume Mus Séu Paulo, 220, Bos Vita - Telefix (2? (SM 222- CNH) 28 534 RTZAN| 43 CER 299%) 000 — Postroo Comario-ES