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norma nº 861/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO CRICARÉ - F.V.C. DE SÃO MATEUS - ES.
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PEDRO CÂNÁRIO
ana tassamt? PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FACULDADE VALE DO CRICARÉ -
FV.C. de São Mateus-ES”.
O Prefeito Municipal nó uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ saber
que a Câmara Municipal APROVOU é cu SANCIONO a seguinte Lei,
Att. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a F,V.C = FACULDADE VALE DO CRICARÉ DE SÃO MATEUS-ES.
& 1º — O presente Convênio tem por objetivo a cooperação educacional e O
oferecimento de bônus para os funcionários e dependentes diretos da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário sobre o calor do contrato de serviços educacionais no ensino superior e de pós-graduação,
ofertados pela faculdade,
g 2" - Fica mantido q que está prescrito na Minuta do Convênio anexo,
inclusive a relntiva participação dos convenentes.
5 3º - Os percentuais serão aplicados tanto para os discentes que estarão
ingressando a partir da assinatura do Convênio, como para os universitários que já estão cursando
ng Fuculdade mencionada no art. 1º desta Lei.
4 4º Os percentuais do convênio serão os referidos no Anexo | da Minuta
em anexo.
Am. 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de P “anário, Estado do Espírito Sunto,
em 09 de março de 2009. -
Meus PATAMAR
sfeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do p: ito Municipal = afixado no local de costume.
Rose Alcân QUE SÁ retas
Chefe de Gabinete
Rua São Passiho. 220, Boa Vista — Telefint [27 (I704-12002= CNT) 34 539 ETUOOL AS = CER 29970000 — Pedro Canario-ES

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