| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 547 |
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as oe 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 862/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”. O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ saber que u Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, fixado para o exercício de 2009, estipulado na Lei Municipal 857/2009, de acordo com o inciso | do am 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4.320/64. Am. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior receberá a seguinte classificação orçamentária: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É SERVIÇOS URBANOS 600 — Gabinete do Secretário |7 — Saneamento S12- SANEAMAENTO BASICO URBANO 17.512.238.2 - Manutenção do convênio com 4 CESAN 3.1.900,04 = Contratação por tempo determinado = ..cssesssessessessesmessrenss R$ 230.000,00 Fonte de Recursos; 004 Art, 3º = Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial, autorizado através do art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação do convênio com a CESAB. Art, 4a Lei entrará em vigor à parir na data de sus publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 09 de março 2009, See 1 Lo Sé o teus Vasconcelos feito Municipal Registrado « Publicado neste Gabinete dá Prefaito Municipal e afixado no local de costume, Rose Altântara de NEM rias e de Gabinete Hum São Paulo, 220, Hom Vista - Telefax (27 (ITO4-1273 CNH] 28 549 ATENAS = CER 20970,000 - Pedro Canaro-ES