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norma nº 862/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id547

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as oe 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 862/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ saber
que u Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, fixado para o exercício de 2009, estipulado na Lei Municipal
857/2009, de acordo com o inciso | do am 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4.320/64.
Am. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
receberá a seguinte classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS É SERVIÇOS URBANOS
600 — Gabinete do Secretário
|7 — Saneamento
S12- SANEAMAENTO BASICO URBANO
17.512.238.2 - Manutenção do convênio com 4 CESAN
3.1.900,04 = Contratação por tempo determinado = ..cssesssessessessesmessrenss R$ 230.000,00
Fonte de Recursos; 004
Art, 3º = Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial,
autorizado através do art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação do convênio com a
CESAB.
Art, 4a Lei entrará em vigor à parir na data de sus publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 09 de março 2009, See 1 Lo
Sé o
teus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado « Publicado neste Gabinete dá Prefaito Municipal e afixado no local de costume,
Rose Altântara de NEM rias
e de Gabinete
Hum São Paulo, 220, Hom Vista - Telefax (27 (ITO4-1273 CNH] 28 549 ATENAS = CER 20970,000 - Pedro Canaro-ES

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