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norma nº 863/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id548

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Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 863/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL".
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ saber
que u Câmara Municipal APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei,
. Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
710 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
IO —- SAUDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
238 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
|, Desapropriação de um imóvel para funcionamento da Farmácia Básica, Setor Administrativo €
Central de ambulâncias.
45,90,61,00 — Aquisição de Imúveis — FR-OTA. cs sereeseeesimisieneesseesmeeserssesereeeeantos R$. 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado do art
|", advirão da anulação parcial das seguinte dotação orçamentária
10,302,060,2 — Manutenção dos Serviços Médicos, Odontológicos e Hospitalares
3,3,90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Cód. 71,43 «is R$. 5.000,00
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor à partir na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pe anário, Estado do Espírito Santo,
em 09 de março de 2009 Ce
“Mateus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Cinbinete dd Prefeito, Municipal e afixado no local de costume,
Rose ng E É
binete
Rua Sãn Pauta, 220, Bea Vista = Telefax [27 (T764-1222 CNH 28 539 872/00) 43 = CEM 29550 00) - Pedro Cade les

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