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norma nº 864/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 863/2009 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 864/2009
“FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA
LEI MUNICIPAL Nº 863/2009 E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas par Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU é eu SANCIONO a seguimie Lei:
Art. 1º - Fica incluído o seguinte elemento de despesa no crédito Especial autorizado pela
Lei Municipal nº 863/2009 & dá outras providências
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
710 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
HO — SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
238 - Aquisição & Desapropriação de Imóveis
|, Desapropriação de um imóvel pará funcionamento da Farmácia Básica, Setor Administrativo e Central de
ambulâncias,
cão e des do ronto Atendii o £ Construção LM
m 's des;
45.90.6100 = Aquisição de Imóveis — RO iss rssresssieermrermmecesssmmersseesieseisiceeeiRS, 5.000,00
E Art, 2º - Tica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$. 102.000,00 (cento e dois mil regis), na
seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOO - GABINETE DO SECRETARIO
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL,
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2398 - aquisição e Desapropriação de Imúveis
1.— Desapropriação de um imóvel para construção de Posto de Atendimento do INSS,
459061.00 — Aquisição de MÓVEL, resmreresssomasesiisessssieseises srs rermresnsemçes RS. 102.000,00
Art. 3º - O recursos para dar cobertura au Crédito Especial criado do art. |",
advirão da anulação parcial das seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,241,040,1 = Construção e Manutenção do Centro de Vivência do Idosy
449051,00 = Obras e Tnstaluções...mmersstessemimsstistessiciaamiemem rNreecocsnsaensrcasctasoaéssd RS. 102.000,00
Artd - Esta Lei emrará em vigor à partir na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos em contrária,
Rua Sia Pniilo, 220, Boa Vigia - Teleras (27 SMA | DO Cmpj 24 440 FTIAO IA = CER 2997) 000 - Pedra É unar-ES
usa ear PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de P Canário, Estado do Espírito Sunto,
em 17 de abril de 2009, Ç ] .
Bet (os —g
ateus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado na local de costume.
Rose Alcântara bis ra Freitas
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo 320, Row Vista Telefia (77 (7ad. [EI-CNPI 2 534 ETZA | 43 CER som nao Pedro Canário-PS

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