| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 863/2009 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 864/2009 “FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 863/2009 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas par Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU é eu SANCIONO a seguimie Lei: Art. 1º - Fica incluído o seguinte elemento de despesa no crédito Especial autorizado pela Lei Municipal nº 863/2009 & dá outras providências 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 710 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE HO — SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 238 - Aquisição & Desapropriação de Imóveis |, Desapropriação de um imóvel pará funcionamento da Farmácia Básica, Setor Administrativo e Central de ambulâncias, cão e des do ronto Atendii o £ Construção LM m 's des; 45.90.6100 = Aquisição de Imóveis — RO iss rssresssieermrermmecesssmmersseesieseisiceeeiRS, 5.000,00 E Art, 2º - Tica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$. 102.000,00 (cento e dois mil regis), na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOO - GABINETE DO SECRETARIO 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2398 - aquisição e Desapropriação de Imúveis 1.— Desapropriação de um imóvel para construção de Posto de Atendimento do INSS, 459061.00 — Aquisição de MÓVEL, resmreresssomasesiisessssieseises srs rermresnsemçes RS. 102.000,00 Art. 3º - O recursos para dar cobertura au Crédito Especial criado do art. |", advirão da anulação parcial das seguinte dotação orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08,241,040,1 = Construção e Manutenção do Centro de Vivência do Idosy 449051,00 = Obras e Tnstaluções...mmersstessemimsstistessiciaamiemem rNreecocsnsaensrcasctasoaéssd RS. 102.000,00 Artd - Esta Lei emrará em vigor à partir na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos em contrária, Rua Sia Pniilo, 220, Boa Vigia - Teleras (27 SMA | DO Cmpj 24 440 FTIAO IA = CER 2997) 000 - Pedra É unar-ES usa ear PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de P Canário, Estado do Espírito Sunto, em 17 de abril de 2009, Ç ] . Bet (os —g ateus Vasconcelos feito Municipal Registrado é Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado na local de costume. Rose Alcântara bis ra Freitas Chefe de Gabinete Rua São Paulo 320, Row Vista Telefia (77 (7ad. [EI-CNPI 2 534 ETZA | 43 CER som nao Pedro Canário-PS