norma nº 1328/2018

E.
f NEANÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapci Qhotmail com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Lei Municipal nº 1.328 de 13 de Agosto de 2018
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO — ESPÍRITO SANTO O JULHO
VERMELHO — “EU DOU SANGUE POR PEDRO
CANÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 024/2017 de autoria do vereador Idelbrando
Silva de Freitas, e encaminhou o respectivo autógrafo (228/2017) para sanção, que na
ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos no
município de Pedro Canário, “Julho Vermelho”, campanha de doação de sangue
denominada “EU DOU SANGUE POR PEDRO CANÁRIO”, celebrando anualmente no mês de
julho e ficará estabelecido um sábado do mês para doação de sangue no município.
Parágrafo Único - O mês será dedicado à realização de ações para
incentivar, motivar e conscientizar a doação de sangue, sendo que o 3º (terceiro) sábado
do mês de julho será destinado à doação de sangue ou a melhor data acordada entre os
envolvidos.
Art. 2º - A Política Pública de doação de sangue deverá constar no calendário
anual da Secretária Municipal de Saúde - SEMSA.
. Art. 3º - Para a realização da campanha “EU DOU SANGUE POR PEDRO
CANÁRIO”, o Poder Legislativo deverá divulgar para o maior número possível de pessoas
para incentivar a participação da nossa sociedade, através de fóruns regionais, entidades
de classes, organizações não governamentais, rádio, internet, Associações e demais meios
de comunicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
aos 13 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.