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norma nº 865/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2009
ddilliIll
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 4º - Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal uutorizado a doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel |,200m2 (hum mil, duzentos metros quadrados) de
propriedade do Município, objeto da matricula nº 257 e com us seguintes confrontações: norte —
Newton Verissimo Machado; Sul — Marlene Mendes de Jesus; Leste — Av, Alberto dos Reis Castro
u Oeste — Newton Verissimo Machado.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização
do INSS,
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sum publicação.
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 24 de abril de 2009.
a
E ——
ateus Vasconcel
eito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete d AM Municipal e afixado no local de costume.
Rose AlctntSSÃE UvéfM Vreitas
Chefe de Gabinete
Heua São Paulo, 220 Mou Vista = Telefax (27 (1764 1 CNPI 28 539. 0TUDO! AT= CER 29970 QU Pedro Canano-ES

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