| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 865/2009 ddilliIll "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei, Art. 4º - Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal uutorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel |,200m2 (hum mil, duzentos metros quadrados) de propriedade do Município, objeto da matricula nº 257 e com us seguintes confrontações: norte — Newton Verissimo Machado; Sul — Marlene Mendes de Jesus; Leste — Av, Alberto dos Reis Castro u Oeste — Newton Verissimo Machado. Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização do INSS, Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir na data de sum publicação. retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 24 de abril de 2009. a E —— ateus Vasconcel eito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete d AM Municipal e afixado no local de costume. Rose AlctntSSÃE UvéfM Vreitas Chefe de Gabinete Heua São Paulo, 220 Mou Vista = Telefax (27 (1764 1 CNPI 28 539. 0TUDO! AT= CER 29970 QU Pedro Canano-ES