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norma nº 867/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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)
es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. Programa de Intervenções Viárias
— PROVIAS e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito
Santo. no uso dé suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER. que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão e duzentos
cinquenta mil reais). observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º
3.688 de 18.02.2009, do Conselho Monetário Nacional
Art. 2º « Para pagamento do principal, juros & outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser Indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas
de deposito. os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos
prazos contratualmente estipulados
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput,
Art 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais
Art. 4º -O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
fia São Paulo, 220, Dou Vista Telefax (27 (1641122 = CPI 28.539 ATIANN=5T= CER 29970 000 — Pedro Canano-k
“asma PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em O] de junho de
2004
Ce / ]
get WE ta 75
ATEUS VASCONCELOS
REFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito
Santo, em 01 de Junho de 2009, À 1
e AS
ROSE ALCA E OLIVE FREITAS
CHEFE DE GABINETE
Res São Paulo, 220, Bus Vista — Telefus (27 (3764-1222 = CINPI 28 939 8TLOOIAS— CER 29970 000 - Pedro Caniria-ES

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