| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo. no uso dé suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão e duzentos cinquenta mil reais). observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º 3.688 de 18.02.2009, do Conselho Monetário Nacional Art. 2º « Para pagamento do principal, juros & outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser Indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de deposito. os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput, Art 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais Art. 4º -O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário fia São Paulo, 220, Dou Vista Telefax (27 (1641122 = CPI 28.539 ATIANN=5T= CER 29970 000 — Pedro Canano-k “asma PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em O] de junho de 2004 Ce / ] get WE ta 75 ATEUS VASCONCELOS REFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-Estado do Espírito Santo, em 01 de Junho de 2009, À 1 e AS ROSE ALCA E OLIVE FREITAS CHEFE DE GABINETE Res São Paulo, 220, Bus Vista — Telefus (27 (3764-1222 = CINPI 28 939 8TLOOIAS— CER 29970 000 - Pedro Caniria-ES