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norma nº 868/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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ABM 1909-7917 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2009
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A
Programa CAMINHO DA ESCOLA, e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações
para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, nos termos das Resoluções nº 3453, de 26 4 2007, 3.536, de 31,01 2008 e
3.696, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional
Art, 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser Indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais
Art. 4º- O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lel.
eua São Paulo, 220, Hom Vista - Telefas (27 (1764s|222 - CNP) 28.519 872/00] 42 - CEP: 29970 000 nas
pad
quite
2
ais
E REESERE
amo 009 347 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
Junho de 2009
ado do Espírito Santo, em 08 de
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 08 de junho de 2009 A
Rose Al ra E ras
Chefe de Gabinete
Rua São Paulá, 220 Bia Vista = Telefax (17 1704-1023 -CNHI 28 CSM STHA | 42 = CER 294TOQ0O — Pedro Comario-ts

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