| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ABM 1909-7917 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 868/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A Programa CAMINHO DA ESCOLA, e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é eu sancionei a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções nº 3453, de 26 4 2007, 3.536, de 31,01 2008 e 3.696, de 26.03.2009, do Conselho Monetário Nacional Art, 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser Indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados Parágrafo Único - No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais Art. 4º- O orçamento do Municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lel. eua São Paulo, 220, Hom Vista - Telefas (27 (1764s|222 - CNP) 28.519 872/00] 42 - CEP: 29970 000 nas pad quite 2 ais E REESERE amo 009 347 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- Junho de 2009 ado do Espírito Santo, em 08 de TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 08 de junho de 2009 A Rose Al ra E ras Chefe de Gabinete Rua São Paulá, 220 Bia Vista = Telefax (17 1704-1023 -CNHI 28 CSM STHA | 42 = CER 294TOQ0O — Pedro Comario-ts