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norma nº 869/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO - ES) E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2009
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES) E
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14, $ 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 776/2006, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
uutorizado a parcelar dívida com IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES) e dá outras
providências.
Parágrafo Único — A divida a que se refere o “caput” deste artigo
será parcelado da seguinte forma:
[= A Contribuição patronal será em 120 (cento e vinte) prestações
mensais e consecutiva, conforme o Art. 13, inciso | da Lei Municipal nº 776/2006;
= A contribuição dos servidores será em 60 (sessenta) prestações
mensais e consecutivas, conforme o Art, |3, inciso || da Lei Municipal nº 776/2006.
1 — Os valores de dividas distintos de contribuição do servidor e
patronal só poderão ser divididos em até 60(sessenta) parcelas conforme dispõe 4 8º da
portaria MPS nº 402 de 10/02/2008.
Art. 2º - Dividas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas
em parcelamento dentro das mesmas condições desta Lei em consonância com à Legislação
vigente.
N Art. 3º - O Pagamento das prestações de que tata o Parágrafo
Unico desta Lei, serão efetuadas todo dia 15 de cada mês subseglente, sendo que 4
primeira parcela será quitada até o dia 15/07/2009,
V,
: ”
Rua São Paúilo. 220, Hina Vista —Tolotax (37 (3764-1222 = CNPJ. 28.530 7200142 CER 79970 000 “a go
E. — =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do
Orçamento vigente de cada ano subsequente, podendo se necessário proceder-se
suplementação das respectivas dotações.
Art. 5º - Os valores dos débitos serão levantados é disponibilizados
em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade
Art. 6º» Os valores das parcelas deverão serem acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigidas mensalmente na data do pagamento pelo
índice do INPC e as parcelas que eventualmente forem pagas após a data de vencimento
serão corrigidas com multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) ao dia até o limite
máximo de 12% (doze por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção mensal
pelo índice do INPC, conforme dispõe o art. 20 da Lei Municipal 776/2006.
Art 7º - Altera redação do Am, 14, 8 4º da Lei Municipal nº
776/2009 (Reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município
de Pedro Canário-ES) que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.
$ 4º- À responsabilidade pelo desconto, recolhimento
ou repasse das contribuições previstas nos incisos | He HH do art. 13 será do dirigente
máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsidio ou
benefio: 0] ado de
art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal
E Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em UR de junho de 2009,
mg
PAD DS
ateus Vasconcelos
refeito Municipal
Registrado e Publicado te Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito,
em 08 de junho de 2009
Rose Ri MNÁRO reitas
Chefe de Gabinete
Rui São Paulo. 220, Bow Vista — Vélofas (27 (FThá. 272 = CNPI TH S19 RIVOM AT CER 29970 DO — Pedra CanáriacES

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