| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO - ES) E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 869/2009 “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES) E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14, $ 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal uutorizado a parcelar dívida com IPASPEC (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO CANÁRIO-ES) e dá outras providências. Parágrafo Único — A divida a que se refere o “caput” deste artigo será parcelado da seguinte forma: [= A Contribuição patronal será em 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutiva, conforme o Art. 13, inciso | da Lei Municipal nº 776/2006; = A contribuição dos servidores será em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme o Art, |3, inciso || da Lei Municipal nº 776/2006. 1 — Os valores de dividas distintos de contribuição do servidor e patronal só poderão ser divididos em até 60(sessenta) parcelas conforme dispõe 4 8º da portaria MPS nº 402 de 10/02/2008. Art. 2º - Dividas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas em parcelamento dentro das mesmas condições desta Lei em consonância com à Legislação vigente. N Art. 3º - O Pagamento das prestações de que tata o Parágrafo Unico desta Lei, serão efetuadas todo dia 15 de cada mês subseglente, sendo que 4 primeira parcela será quitada até o dia 15/07/2009, V, : ” Rua São Paúilo. 220, Hina Vista —Tolotax (37 (3764-1222 = CNPJ. 28.530 7200142 CER 79970 000 “a go E. — = PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do Orçamento vigente de cada ano subsequente, podendo se necessário proceder-se suplementação das respectivas dotações. Art. 5º - Os valores dos débitos serão levantados é disponibilizados em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade Art. 6º» Os valores das parcelas deverão serem acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigidas mensalmente na data do pagamento pelo índice do INPC e as parcelas que eventualmente forem pagas após a data de vencimento serão corrigidas com multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) ao dia até o limite máximo de 12% (doze por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção mensal pelo índice do INPC, conforme dispõe o art. 20 da Lei Municipal 776/2006. Art 7º - Altera redação do Am, 14, 8 4º da Lei Municipal nº 776/2009 (Reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Pedro Canário-ES) que passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º. $ 4º- À responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos | He HH do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsidio ou benefio: 0] ado de art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal E Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em UR de junho de 2009, mg PAD DS ateus Vasconcelos refeito Municipal Registrado e Publicado te Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 08 de junho de 2009 Rose Ri MNÁRO reitas Chefe de Gabinete Rui São Paulo. 220, Bow Vista — Vélofas (27 (FThá. 272 = CNPI TH S19 RIVOM AT CER 29970 DO — Pedra CanáriacES