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norma nº 871/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMET - PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
MM 3608.1077
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 871/2009
SESI AL N 871/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMET -
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PMET — Programa Municipal de Educação
Tributária, que visa institucionalizar a Educação Fiscal para o
pleno exercício da cidadania,
PARÁGRAFO ÚNICO — As ações a serem desenvolvidas dentro do programa
de que trata o Caput deste artigo serão regulamentadas por
Art. 2.º O PMET — Programa Municipal de Educação Tributária tem por
objetivos:
I- sensibilizar o público alvo para a função socioeconômica do
tributo;
H- estimular o Cumprimento das obrigações tributárias;
HI - desenvolver o espírito critico no acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos;
IV. Propiciar melhores condições para a atuação fiscal em suas
ações de orientação ou autuação;
V- aumentar os recursos para a atuação governamental no
atendimento às necessidades da população.
Art. 3º. A implementação do PMET — Programa Municipal de Educação
i ETM
a no desenvolvimento do PMET e das seguintes Secretarias:
Hui São Paulo, 220, Mou Vistá = Talgfus (37 (om = cnpi sq st FTLANIA | - CEp og 000 — Pedra Cammo-Es
E
HH =
WI -
IV -
V-
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
ADM dama. TDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração,
Secretaria Municipal de Finanças,
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Esporte/Turismo;
PARÁGRAFO ÚNICO — Compete às Secretarias Municipais de Finanças e
Art, 4.º
|-
H -
HH =
IV -
V-
Art. 5.º
Educação Coordenar o GETM - Grupo de Educação Tributária
Municipal.
O Grupo de Educação Tributária Municipal terá a seguinte
composição:
01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Agricultura/Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esporte/Turismo;
$1.º - A coordenação do PMET ficará a cargo das Secretarias
Municipais de Finanças e Educação, de acordo com a Portaria
nº 413, de 31 de dezembro de 2002, dos Ministérios da
Fazenda e Educação e da Secretaria Estadual da Fazenda,
através do Programa Estadual de Educação Tributária
8 2.º - O Grupo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que houver convocação por parte
do Coordenador do PMET,
$ 3.º - Os representantes do Grupo a que se refere o caput do
presente artigo não serão remunerados
A disciplina Educação Tributária será introduzida nos curriculos
escolares da rede municipal pública e privada como tema
transversal.
Ru São Paulo, 221, Boa Vista —Telefax (27 (1704-1722 = CNP 28. 530 87200141 - CER. 20070.000 - Pedro Canário-ES
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
0
ADM taMa dO 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
Gabinete do Prefaito
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos com órgãos
estaduais e federais, visando a melhor aplicação desta Lei.
Art. 7º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos
vigentes.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 03 de julho de 2009.
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nestê Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 03 de julho de 2009,
Rose Al ra ana, Freitas
Chefe de Gabinete
Num São Paulo, 320 Bom Vista Telefax (27 (NTOMLIZZ = CNPJ 28339 RTYQUI SA CER: 24970 000 - Post é amimo-ES

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