| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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E pprFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 872/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Elemento de Despesa e efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte Unidade Orçamentária: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 9jt= FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 — AGRICULTURA 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETA! [99 - IMPLANTAÇÃO DO HORTÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO CAMATA E Construção de rede de alta tensão monofásica com centro de transformação de 15 KVA. 449051,00 = Obras e Instalações... sessenmesissienseosiesiceecersereeareameescetercensersenesenersesseued R$. 25.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial crindo através do art. 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 910 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 — AGRICULTURA 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 102 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 339092.00 — Despesas de Exercícios Anteriores, ............sessssessesersesisteresseseesesiesernermos R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de julho de 2009, C as tt ao, Máteus Vasconcelos feito Municipal Rua Sto Prados, 220, Mem Vista = Telefax (77 (3704-1222 MRI 28 530 NTZMDOI-AZ = CEP 29970000 = Pediu Conarto-ES Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal Prefeitura Municipal em 20 de julho de 2009. Du. ROSE ALCÂNTARA FREITAS Chefe de Gabinete e afixado no quadro geral de avisos desta Nua São Paulo, 230, Bea Vista = Telefax (97 (TTo4-1223 CNE) 78377 87MMOI 42 - CEP: 29970 000- Pedra CanáriaES