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norma nº 872/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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E pprFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
Elemento de Despesa e efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$.
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na seguinte Unidade Orçamentária:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
9jt= FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 — AGRICULTURA
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETA!
[99 - IMPLANTAÇÃO DO HORTÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO CAMATA
E Construção de rede de alta tensão monofásica com centro de transformação de 15 KVA.
449051,00 = Obras e Instalações... sessenmesissienseosiesiceecersereeareameescetercensersenesenersesseued R$. 25.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial crindo através
do art. 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
910 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 — AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
102 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
339092.00 — Despesas de Exercícios Anteriores, ............sessssessesersesisteresseseesesiesernermos R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 20 de julho de 2009, C
as tt ao,
Máteus Vasconcelos
feito Municipal
Rua Sto Prados, 220, Mem Vista = Telefax (77 (3704-1222 MRI 28 530 NTZMDOI-AZ = CEP 29970000 = Pediu Conarto-ES
Cm PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal
Prefeitura Municipal em 20 de julho de 2009.
Du.
ROSE ALCÂNTARA FREITAS
Chefe de Gabinete
e afixado no quadro geral de avisos desta
Nua São Paulo, 230, Bea Vista = Telefax (97 (TTo4-1223 CNE) 78377 87MMOI 42 - CEP: 29970 000- Pedra CanáriaES

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