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norma nº 873/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ENGENHARIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[4
Ep EFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR
DE ENGENHARIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIOES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica Criado O cargo em comissão de
Coordenador de Engenharia na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário-ES, e dá outras providências.
Parágrafo Único - A [unção de Coordenador de
Engenharia estará diretamente ligada so Gabinete do Prefeito, para que o mesmo dê suporte
ao Prefeito nas suas buscas de projetos para o município.
Art. 2º - A remuneração do cargo de Coordenador de
Engenharia terá 4 sua remuneração equiparada no de Secretários Municipais, conforme o $
3º da Lei 852/2008 de 16/10/2008
Art 3º = As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Est
agosto de 2009,
MA Lhtond
TEUS VASCONCELOS
FEITO MUNICIPAL
do Espirito Santo, em 04 de
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em ná
de agosto de 2009,
Rose Alcigt
Chefé de Gabinete
Naa São Pauto. 220. Boa Visa = Talefas (27 (IT6M-L222 = CNP) 28 539 NIZ00-43 = CER 270 000 — Peito Conári-ES

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